24/03/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0700842-51.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luís Carlos Paulino do Nascimento - Réu: Banco Itaúcard S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
21/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 21:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/03/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0700842-51.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luís Carlos Paulino do Nascimento - Réu: Banco Itaúcard S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 1.783,49 (mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
16/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 17:33

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 20:35

Expedição de Carta.
04/09/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 08:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 10:34

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2024 10:34

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/08/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 15:48

Declarada incompetência
19/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 13:25

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 13:25

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/08/2024 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 22:14

Declarada incompetência
12/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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