TJAL - 0700842-51.2024.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700842-51.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Luís Carlos Paulino do Nascimento - Apte/Apdo: Banco Itaúcard S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700842-51.2024.8.02.0038 em que figuram como partes recorrentes e recorridas Luís Carlos Paulino do Nascimento e Banco Itaúcard S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, de sorte a reformar a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente readequação dos ônus da sucumbência a ser assumido integralmente pela parte autora, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º, do CPC, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SEGURO.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR LUÍS CARLOS PAULINO DO NASCIMENTO E BANCO ITAÚCARD S/A CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL, QUE ANULOU CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À COBRANÇA DE SEGURO NO VALOR DE R$ 1.783,49, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS, E IMPÔS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

A PARTE AUTORA BUSCOU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E READEQUAR O VALOR DAS PARCELAS E DO FINANCIAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) AVALIAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CARACTERIZOU VENDA CASADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (2,27% A.M. / 30,91% A.A.) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA (2,12% A.M. / 28,58% A.A.), NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO INDICATIVO DE ABUSIVIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE RECONHECE ILEGALIDADE NA SUA PACTUAÇÃO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

NO CASO, O CONTRATO APRESENTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE CARACTERIZA A PACTUAÇÃO EXPRESSA EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PERMITINDO, PORTANTO, A COBRANÇA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, NO VALOR DE R$ 676,00, É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO OU DE QUE O VALOR FOI DESPROPORCIONAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO SEPARADA E COM CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE VENDA CASADA E ASSEGURANDO A VALIDADE DA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.639.320/SP.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS É VÁLIDA QUANDO COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É LÍCITA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE POR MEIO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA MENSAL.É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR PROPORCIONAL.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO FORMALIZADA POR ADESÃO AUTÔNOMA E COM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, 4º, 6º, 46; CC, ARTS. 389 E 406, §1º; CPC, ART. 98, §3º; DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 292; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1578553/SP (TEMA 958), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP 1.639.320/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI; STF, RE 592.377, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

TEORI ZAVASCKI.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)