13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 240055/AL), ADV: DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 240055/AL), ADV: DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 240055/AL), ADV: DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 240055/AL) - Processo 0000028-48.2024.8.02.0081/01 - Cumprimento de sentença - Dano Moral - EXEQUENTE: B1luiz Antonio Oliveira LimaB0 - EXECUTADO: B1José Vitório DantasB0 - B1William Henrique da Silva DantasB0 - B1Vitorio TransportesB0 - DESPACHO Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/02/2025 19:54

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:53

Transitado em Julgado
05/02/2025 06:27

Execução de Sentença Iniciada
15/01/2025 13:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Mendes Ramires (OAB 13168/AL) Processo 0000028-48.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandante: luiz Antonio Oliveira Lima -

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR a parte demandada, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, em favor do autor, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data da contratação (28/09/2023), acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1o, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2o, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo os advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
14/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 13:24

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 13:50

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:49

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:48

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/02/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700063-11.2025.8.02.0055

Jose Arnaldo Rodrigues de Oliveira

Banco Agibank S.A

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0702959-88.2024.8.02.0046

Jose Lucios Gomes

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0700059-71.2025.8.02.0055

Marli Freire de Oliveira

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0700053-64.2025.8.02.0055

Fabricio Rafael Meier

Instituto Nacional de Pesquisa e Gestao ...

Advogado: Alini Carla Previatti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0701161-67.2024.8.02.0022

Jose Rodrigues de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 12:56

Exibir Processo