26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0700017-36.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Dominga Marta da Rocha BalbinoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno da instância superior, encaminho os autos a contadoria, passo a intimar as partes, no prazo de 05 dias, manifestar interesse nos autos.
25/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:06

Remessa à CJU - Custas
25/08/2025 14:06

Transitado em Julgado
21/08/2025 17:08

Recebido recurso eletrônico
21/08/2025 17:08

Recebido recurso eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700017-36.2025.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Dominga Marta da Rocha Balbino - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)
06/06/2025 09:47

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 07:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700017-36.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dominga Marta da Rocha Balbino - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
26/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700017-36.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dominga Marta da Rocha Balbino - Réu: Banco BMG S/A -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 296, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 29 de abril de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
30/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 06:38

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700017-36.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dominga Marta da Rocha Balbino - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Major Izidoro(al), 12 de março de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
13/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 08:37

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700017-36.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dominga Marta da Rocha Balbino - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a devolução do AR de fls.100, intimo o representante da parte autora para manifestação no prazo legal.

Major Izidoro, 12 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA L
12/02/2025 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 09:25

Expedição de Carta.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700017-36.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dominga Marta da Rocha Balbino - Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, documento que demonstre a legitimidade do empréstimo realizado e dos consequentes descontos do benefício da parte autora.

Deixo de determinar a realização da audiência de conciliação pelo fato dos prepostos das instituições financeiras, ordinariamente, não terem liberdade para propostas de acordo, sendo quase nulas as chances de autocomposição nestes casos, aliado ao fato de que a autora é uma idosa de 81 anos e merece, por ética e por lei, prioridade e agilidade no procedimento, tendo demonstrado desinteresse na realização da respectiva audiência.

Ressalte, ademais, considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º, do CPC, há a possibilidade de acordo a qualquer momento no decorrer do processo, bastando as partes sinalizarem neste sentido.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC), juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

Após, façam-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.
15/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 10:02

Decisão Proferida
14/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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