01/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700912-40.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil
30/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:04

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 10:02

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:06

Expedição de Carta.
16/01/2025 16:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700912-40.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro dos Santos - A petição inicial observou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia (artigo 330 do Código de Processo Civil) nem de improcedência liminar do pedido (artigo 332 do mesmo Codex), razão pela qual a RECEBO.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, porquanto restou demonstrada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.No entanto, consigno que o proveito poderá ser revogado a qualquer momento, acaso se verifique a inveracidade da afirmação.

Constata-se que a parte autora se equipara à figura do consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte ré, por sua vez, reveste-se da qualidade de fornecedora, haja vista a subsunção de sua condição em concreto à previsão normativa do artigo 3º do citado Codex.

Dito isso, o pedido de inversãodoônusdaprova ope judicis encontra guarita no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Trata-se dedireitobásico doconsumidor, visando assegurar a facilitação de sua defesa em Juízo, colocando-o em pé de igualdade substancial com o fornecedor.

A regra tem natureza eminentemente processual e possui dois requisitos alternativos, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

A verossimilhança deve ser apreciada pelo juiz caso a caso.

Já a hipossuficiência deve ser analisada à luz do exercício da atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano (STJ, REsp 1325487, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 28/08/2012, Terceira Turma, DJe de 14/09/2012).

In casu, a parte autora demonstrou ser hipossuficiente técnica e economicamente, razão pela qual DEFIRO a inversão o ônus da prova em seu favor, para transferir à parte ré a incumbência de apresentar o instrumento contratual entabulado entre as partes.
15/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 22:40

Outras Decisões
02/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 23:40

Decisão Proferida
01/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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