TJAL - 0757079-22.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

SIMONE DA SILVA FALCAO

CPF *03.***.*18-34

Advogados

MARIA RONADJA JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0757079-22.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTOR: B1Simone da Silva FalcaoB0 - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada às p. 202/203 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: SIMONE FALCÃO CAMPOS TEIXEIRA (CPF *03.***.*18-34) NASCIMENTO: 15/04/1969 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 48.953,84 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 33.797,70 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 34.603,45 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 276,38 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 14.074,01 DATA-BASE: 06/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

    RRA: Não.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

    CONTA BANCÁRIA: Itaú Unibanco S.A (341), Ag. 1598-2, Conta 41081-7 (p. 192) B) Reserva Total de Honorários Contratuais (25% - p. 11): R$ 12.238,46 B.1) BENEFICIÁRIO: MARIA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 55.***.***/0001-65) CONTA BANCÁRIA: Banco C6 S.A, Ag. 0001, Conta Corrente 33646138-0 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 48.953,84VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 36.715,38 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 15/08/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/08/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 11:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/07/2025 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2025 19:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 07:49

    Reativação de Processo Baixado

  • 08/07/2025 07:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/07/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 04:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2025 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 12:52

    Evolução da Classe Processual

  • 17/06/2025 12:35

    Transitado em Julgado

  • 17/06/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:34

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 04:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0757079-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Simone da Silva Falcao - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia correspondente ao 1º ao 6º quinquênios.

    Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (data da aposentadoria), tendo como base os vencimentos recebidos à época da sua passagem para a inatividade, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 21/05/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 10:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:32

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2025 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 12:07

    Revogada a suspensão do processo

  • 07/05/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 19:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 13:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0757079-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Simone da Silva Falcao - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 10/04/2025 16:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 08:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/04/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0757079-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Simone da Silva Falcao - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 07/04/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 13:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/04/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 07:47

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 10:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/03/2025 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 00:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 15:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0757079-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Simone da Silva Falcao - I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

  • 16/01/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2025 08:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/01/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 08:02

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/11/2024 15:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/11/2024 15:31

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 26/11/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 10:28

    Decisão Proferida

  • 26/11/2024 05:55

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 05:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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