TJAL - 0700079-24.2021.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 12:01
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700079-24.2021.8.02.0016/50000 - Embargos de Declaração Cível - Junqueiro - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargada: Adriana Farias de Melo - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB: 12012/AL) -
13/08/2025 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 08:00
Cadastro de Incidente Finalizado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700079-24.2021.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Adriana Farias de Melo - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE EM TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA OU MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TOI EMITIDO SEM NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA DO MEDIDOR É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS; E (II) SABER SE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14).4.
A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ESPECIALMENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.5.
A PROVA TÉCNICA UNILATERAL NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 699).6.
NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE EXTRAPOLASSE O MERO DISSABOR.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM 50% PARA CADA PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE E SEM NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA NÃO LEGITIMA A EXIGÊNCIA DO DÉBITO. 2.
A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, V; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 86; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 129 E 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.605.703/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/11/2016, DJE DE 17/11/2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.913.993/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022, DJE DE 9/6/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.315.979/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.197.639/AL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023, DJE DE 15/5/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB: 12012/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700079-24.2021.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Adriana Farias de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de julho de 2025.
Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB: 12012/AL) -
17/07/2025 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 12:59
Incluído em pauta para 14/07/2025 12:59:06 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 10:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/09/2024 16:06
Conclusos para julgamento
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01/09/2024 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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01/09/2024 16:05
Distribuído por sorteio
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27/08/2024 09:05
Registrado para Retificada a autuação
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27/08/2024 09:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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