05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700081-11.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Maria Nailza Tavares dos Santos - Apelado: SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

SINDICATO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONTRATO NULO.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

A APELANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM ANUÊNCIA OU CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2..

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONTRATO FIRMADO COM O SINAB É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. (II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ATIVIDADE SINDICAL QUE ENVOLVE A OFERTA DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, SUJEITANDO O SINDICATO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO-LHE GARANTIR A SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO COM SEUS ASSOCIADOS (ART. 14 DO CDC). 4.

A FOTOGRAFIA COLHIDA NA BIOMETRIA FACIAL SEJA DA PRÓPRIA DEMANDANTE, ENTENDO QUE ISSO NÃO BASTA PARA AFIRMAR, INDENE DE DÚVIDA, QUE EFETIVAMENTE FIRMOU O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NA PRESENTE DEMANDA, VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE ESSA IMAGEM FOI UTILIZADA PARA FIRMAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA PRESENTE LIDE.

COTEJANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO É MEDIDA QUE SE IMPÕE NO CASO EM DESLINDE. 5.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA ILÍCITO, IMPONDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. 6.

O DANO MORAL DECORRE, POIS NO PRESENTE CASO RESTOU DEMONSTRADO QUE A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETEU A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Alessando da Silva (OAB: 18889/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
27/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/08/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 08:18

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:43

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:37

Expedição de Carta.
29/07/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 10:45

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 12:51

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:02

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 17:11

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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