TJAL - 0700620-04.2023.8.02.0205

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL MANGUABA CONDOMINIO CLUBE

CNPJ: 30.994.563/0001-03

Advogados

WILSON MICHEL JENSEN

OAB: 16345/SC

Polo Passivo

Partes

ELENIR DE MELO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *53.***.*54-28

THIAGO DOS SANTOS

CPF *54.***.*97-74

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 08:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 20:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/08/2025 07:43

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) - Processo 0700620-04.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Residencial Lagoa Manguaba Condomínio ClubeB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 19/08/2025 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2025 11:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 11:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/08/2025 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 11:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/08/2025 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 07:29

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2025 11:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 18/08/2025 12:30

    Decisão Proferida

  • 18/08/2025 08:45

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 08:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) - Processo 0700620-04.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Residencial Lagoa Manguaba Condomínio ClubeB0 - RÉ: B1Elenir de Melo Nascimento dos SantosB0 e outro - DECISÃO Considerando as alegações do embargante ás fls. 237-243 acerca de contas que supostamente pertencem a um coletivo do programa Crediamigo, concedo vista ao embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos documentos aptos a demonstrar a idoneidade e/ou titularidade das referidas contas, especialmente quanto à participação de diversas pessoas no alegado grupo, bem como comprove documentalmente o recebimento de valores oriundos da ONU, sob pena de preclusão.

    Outrossim, intime-se a parte embargada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente sua defesa escrita, também sob pena de preclusão.

    Cumpridos os prazos, voltem conclusos para ulterior deliberação.

    Cumpra-se.

    Maceió , 13 de agosto de 2025.

    Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

  • 14/08/2025 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 09:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/08/2025 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2025 09:23

    Expedição de Carta.

  • 14/08/2025 09:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 13:35

    Decisão Proferida

  • 13/08/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 12:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2025 09:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/05/2025 09:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2025 07:15

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 08:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700620-04.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Residencial Lagoa Manguaba Condomínio Clube - Diante da liquidação da execução as fls.221/222 pelo Exequente, proceda a intimação dos Executados para efetuarem o pagamento dos débitos de fls.222 dos autos ou nomeie bens a penhora no prazo de 03 (três) dias, com base art.829 e seguintes do CPC.

    Intime o Exequente para no mesmo prazo acima manifestar-se nos autos do pedido dos Executados de fls.225.

    Caso não seja adimplida ou garantida a execução, proceda a penhora on line com repetição em face dos Executados.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 25 de abril de 2025.

    Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

  • 25/04/2025 11:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 11:21

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2025 11:20

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2025 10:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/04/2025 20:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 12:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2025 09:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2025 07:15

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 07:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700620-04.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Residencial Lagoa Manguaba Condomínio Clube - DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Thiago dos Santos, na qual o excipiente requer a exclusão do valor dos honorários advocatícios contratuais.

    Ademais, apresentou proposta de acordo para pagamento do valor parcelado.

    O excepto apresentou sua impugnação às fls. 198-203 alegando a legalidade da cobrança dos honorários advocatícios contratuais, por constar expressa previsão na Convenção do Condomínio.

    Requereu ainda a penhora do imóvel em questão.

    A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, proposta nas ações de execução para apontar vícios de matéria de ordem pública ou de mérito, sem necessitar de dilação probatória.

    Apesar de a sua nomenclatura não estar expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é possível propor a referida exceção nas hipóteses dos arts. 525, § 1º, e 803, ambos do CPC.

    Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; No entanto, o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos artigos supracitados.

    Isso porque não se trata de ação de cumprimento de sentença e, apesar de se referir a título executivo extrajudicial, não se adequa ao rol do art. 803 do CPC.

    Confira-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Parágrafo único.

    A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

    Da análise da exceção apresentada, com relação à alegação de que a inclusão da cobrança dos honorários advocatícios contratuais não é devida, já que o art. 55 da Lei n. 9.099/95 dispõe que não serão devidos honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição de processos que tramitem no rito sumaríssimo, passo a decidir.

    A cobrança de honorários advocatícios está expressamente prevista na Convenção do Condomínio, no Capítulo IX - Das Penalidades, art. 28 (fl. 89), para os casos de condôminos inadimplentes, em que seja necessário o ajuizamento de processo judicial, isto é, o caso dos autos.

    A referida cobrança se sujeita ao excipiente, por ser proprietário do imóvel que integrante do condomínio.

    No entanto, por não haver expressa previsão acerca do percentual de honorários a ser cobrado, entendo que o percentual deve ser fixado conforme os parâmetros descritos nos incisos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Em observância ao artigo citado acima, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa, que se mostra de baixa complexidade, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, fixo o percentual dos honorários em 15% (quinze por cento).

    Assim, não há o que se falar em cobrança indevida da referida verba, já que inequívoca a inadimplência do excipiente, e ainda o ajuizamento da presente execução.

    Pelo exposto, não existindo nenhum dos motivos de nulidade da execução, conforme previsão do art. 803 do CPC, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apenas para fixar o percentual dos honorários advocatícios em 15%.

    Intime-se o excepto para apresentar planilha de cálculos atualizada, constando o percentual de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 11 de janeiro de 2025.

    Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

  • 13/01/2025 07:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2025 07:38

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2025 07:37

    Expedição de Carta.

  • 11/01/2025 09:24

    Decisão Proferida

  • 06/01/2025 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 12:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2024 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 11:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/07/2024 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 14:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2024 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2024 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2024 23:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 13:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/05/2024 13:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/05/2024 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 13:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2024 07:55

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2024 12:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/04/2024 07:13

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 09:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2024 11:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2024 11:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/04/2024 07:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 09:19

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/03/2024 09:19

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/03/2024 06:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 06:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 13:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/03/2024 07:15

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 20:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 08:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2024 09:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2024 09:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/03/2024 07:28

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 10:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/01/2024 10:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/01/2024 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2024 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2024 14:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/01/2024 08:05

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 09:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2024 10:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2024 09:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/12/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 09:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/11/2023 09:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/11/2023 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 08:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/11/2023 07:04

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/10/2023 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2023 12:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/08/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 09:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/08/2023 12:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2023 11:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/08/2023 07:24

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 00:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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