29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: THAYNNÁ BEATRIZ ALVES VASCONCELOS COSTA (OAB 18606/AL) - Processo 0700604-72.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Joatas José Silva LessaB0 - RÉU: B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos embargos de declaração opostos, abro vista dos autos ao advogado da parte embargada/autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
28/08/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: THAYNNÁ BEATRIZ ALVES VASCONCELOS COSTA (OAB 18606/AL) - Processo 0700604-72.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Joatas José Silva LessaB0 - RÉU: B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor R$ 352,04 (trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao promovente, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,15 de agosto de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
19/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 09:38:39, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/08/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THAYNNÁ BEATRIZ ALVES VASCONCELOS COSTA (OAB 18606/AL) - Processo 0700604-72.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Joatas José Silva LessaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
09/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:26

Expedição de Carta.
09/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:21

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
02/07/2025 08:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:58

Decisão Proferida
01/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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