TJAL - 0702144-57.2025.8.02.0046

ADV: CICERA JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 19888/AL) - Processo 0702144-57.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA:
B1Quiteria Maria M da Silva
B0 - SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por QUITÉRIA MARIA MORAES DA SILVA em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

Narra a parte autora que: A Sra.

Quitéria Maria Moraes da Silva, pessoa idosa, aposentada, firmou contrato de financiamento com o Banco Itaú Unibanco S/A em 26/08/2021, no valor de R$ 38.830,25, em 60 parcelas.

Durante o cumprimento desse contrato, foi vítima de um golpe financeiro por meio do aplicativo WhatsApp, através de um número identificado como (11) 91375- 1334.

O golpista se passou por atendente do Banco Itaú, apresentando-se como "Luana", e demonstrou possuir diversos dados pessoais e contratuais da autora, como: número do processo judicial, valor financiado e informações do veículo dado em garantia fiduciária, o que gerou legítima confiança na vítima.

A suposta atendente ofereceu proposta de acordo para quitação da dívida, e encaminhou um boleto falso de pagamento que, segundo afirmado, encerraria o processo judicial de busca e apreensão.

A autora, crendo na veracidade da proposta, efetuou o pagamento do valor de R$ 1.999,89 (mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). (...) É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que não foi juntada procuração assinada.

Assim, verifica-se vício na representação processual do demandante, não detendo os causídicos poderes válidos outorgados por meio de procuração assinada pelo demandante para representá-lo em juízo.

Trata-se da ausência de pressuposto processual a impedir a constituição da relação processual.

A respeito do tema, o art.104 do CPC preceitua a impossibilidade de o advogado postular em juízo sem procuração válida SALVO nas hipóteses de urgência, que não são amoldam à presente demanda, senão vejamos: Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Impõe-se, portanto, a extinção do processo sem o julgamento do mérito, eis que cabível o indeferimento da petição inicial nos termos do disposto nos artigos 321 c/c 330, inciso IV do Código de Processo Civil.

Com efeito, verifica-se que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelos artigos 287 e 319 do Código de Processo Civil, pois a parte autora não anexou aos autos procuração assinada na forma prevista em lei.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I do Código de Processo Civil INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Palmeira dos Índios,07 de julho de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito