09/07/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0707880-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Normande Monteiro Batista JúniorB0 - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 12/12/2023.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (12/12/2023), até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito (biênio: 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,08 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
08/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 01:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:25

Expedição de Carta.
19/02/2025 07:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:00

deferimento
18/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:45

Redistribuição de Processo - Saída
17/02/2025 18:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/02/2025 18:14

Decisão Proferida
17/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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