TJAL - 0700822-53.2024.8.02.0008

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Campo Alegre

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Polo Ativo

Partes

ANA CAVALCANTE SILVA

CPF *02.***.*12-79

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ENAIDE CAVALCANTE DA SILVA

CPF *91.***.*71-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 13:20

    Transitado em Julgado

  • 07/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700822-53.2024.8.02.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Ana Cavalcante SilvaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para DECRETAR a interdição de ENAIDE CAVALCANTE DA SILVA, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais e negociais da vida civil, na forma do art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755 do CPC, vedada a realização de empréstimo sem autorização judicial; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    NOMEIO como curadora da interditanda a autora ANA CAVALCANTE SILVA.

    Expeça-se o termo de curatela definitiva.

    Tendo em vista que o CPC, em seu art. 755, incisos I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em nome do curatelado.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

    O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, informando, ainda, se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou.

    A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC.

    Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em face da ausência de litigiosidade e considerando o que dispõem os artigos 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o prazo recursal.

    Assim, a presente sentença tem FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE AVERBAÇÃO.

    Desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

  • 06/08/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 18:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/08/2025 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 18:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/08/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2025 14:12

    Julgado procedente o pedido

  • 11/06/2025 07:59

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 17:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/04/2025 11:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700822-53.2024.8.02.0008 - Interdição/Curatela - Requerente: Ana Cavalcante Silva - Modelo - Genérico

  • 15/04/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 17:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/04/2025 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2025 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:17

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2025 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 11:07

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2025 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/02/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 15:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700822-53.2024.8.02.0008 - Interdição/Curatela - Requerente: Ana Cavalcante Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 09 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 09/01/2025 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/01/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:10

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.

  • 05/12/2024 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 11:54

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/10/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 11:02

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/10/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 21:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2024 17:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 17:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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