30/05/2025 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 14:12

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:56

Transitado em Julgado
17/05/2025 16:29

Execução de Sentença Iniciada
12/04/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
15/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0729853-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regina Soares Bezerra Santos - Autos n° 0729853-42.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Regina Soares Bezerra Santos Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Regina Soares Bezerra Santos, parte devidamente qualificada na inicial, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora que é servidora pública municipal e que a parte ré deve ser condenada ao pagamento dos valores retroativos referentes a progressões a que passou a fazer jus, da data do requerimento administrativo, até a data que foram efetivamente implantadas.

Este juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Devidamente citado, o município réu apresentou contestação, aduzindo pela ausência de interesse processual, bem como impugnou o valor apresentado como devido e os juros/correção aplicados.

Em réplica, a parte autora rebate os argumentos trazidos pelo réu, reafirmando seu direito e ratificando os pedidos autorais.

Com vista, o Ministério Público se absteve de opinar. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária na qual a controvérsia cinge-se à possibilidade de o município réu promover o pagamento dos valores retroativos inerentes a progressões na carreira da parte autora.

A progressão funcional, como é cediço, é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei.

Desse modo, fundamental é considerarmos as disposições presentes na Lei Municipal nº 4.974/00 - Plano de Cargos e Carreira do Servidores do Município de Maceió e Lei Municipal 5.241/2002 - Plano de Cargos e Carreira do Servidores de Saúde do Município de Maceió, que tratam desta questão.

Vejamos: Lei Municipal nº 4.974/00 Art. 20 - Uma vez posicionado na Classe e Padrão a progressão do servidor na Carreira, desde que cumprido o interstício mínimo de um ano entre as Classes e de dois anos entre os Padrões, contados da data do enquadramento, se dará por Mérito ou por Titulação, regulamento por Lei. § 1º - VETADO. § 2º - A avaliação de desempenho prevista neste artigo será efetuada por uma comissão criada especialmente para este fim em cada Órgão ou Entidade relacionadas no art. 1º desta Lei, por ato do Poder Executivo.

VII - Critérios Gerais 1- A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus, que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito aos servidores o acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habitação em cursos de mestrado ou doutorado, dará direito ao servidor o acesso automático ao mesmo padrão da classe imediatamente superior; 2 - A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas) dará direito ao servidor a progressão automática de 4 padrões; Lei Municipal nº 5.241/2002 Art. 6º Uma vez posicionado na classe e padrão a progressão do servidor na carreira ocorrerá, exclusivamente, por titulação e mérito profissional nos termos regulamentares, expedido pelo poder executivo municipal.

Parágrafo Único - A avaliação de desempenho para aferição do mérito previsto neste artigo será efetuada por uma Comissão Permanente para este fim, composta por 03 (três) membros das entidades representativas de classes dos servidores da área de saúde e 03 (três) membros representantes do órgão gestor da saúde municipal.

Art. 7º - A progressão de um Padrão para outro imediatamente superior da mesma Classe, dar-se-á após cumprido o interstício de 02 (dois) anos, no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho profissional. (grifos nossos) Art. 8º - A habilitação do servidor em cursos de eduação formal de 2º e 3º graus que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao acesso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de Mestrado e Doutorado, ao mesmo Padrão da Classe imediatamente superior.

Art. 9º A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas) dará o direito ao servidor a progressão automática de 04 (quatro)padrões.

Analisando os dispositivos supra mencionados, e cotejando-os com as provas colacionadas nos autos, percebo que a parte autora preencheu todos os requisitos legais, fazendo jus a que suas progressões fossem homologadas.

Ademais, é cediço que entre a data do requerimento administrativo (para os casos de progressão de titulação) e do cumprimento do interstício legal de dois anos previsto em lei (para o caso de progressão por mérito) e o mês da efetiva implantação, transcorrem alguns meses nos quais o pagamento da diferença salarial decorrente do avanço funcional restou pendente de pagamento.

Em outras palavras: desde o momento em que ao servidor levou ao conhecimento do ente público que perfazia todos os requisitos legais para a consolidação de um direito previsto na própria legislação ou que preencheu o requisito temporal previsto em lei, ser-lhe-á devido o pagamento decorrente do reconhecimento deste direito, ainda que o mesmo só tenha sido homologado meses depois desses marcos iniciais.

Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas relativas às progressões funcionais da parte autora já efetivadas, quais sejam: - titulação (nível médio e nível superior), de 14/04/2011 a janeiro de 2014 e 05/02/2014 a setembro de 2019, respectivamente.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser executado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 27 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
05/03/2025 18:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 23:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:31

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0729853-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regina Soares Bezerra Santos - Autos n°: 0729853-42.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Regina Soares Bezerra Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 11 de fevereiro de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
11/02/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0729853-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regina Soares Bezerra Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
05/02/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 03:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0729853-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Regina Soares Bezerra Santos - Reativação em virtude de pedido expresso da parte de exclusão de programa de autocomposição com o Município (Acordo de cooperação n. 47/2024 do TJAL).
15/01/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:50

Expedição de Carta.
15/01/2025 12:47

Processo Reativado
14/01/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 01:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 16:17

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:10

Expedição de Carta.
02/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 11:50

deferimento
20/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756086-76.2024.8.02.0001

Benais de Lima Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Leilane de Souza Menezes Marinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0701496-02.2024.8.02.0050

Thayza Sandryelly Santos Silva

Wyndham Club Brasil (Tc Operacoes Turist...

Advogado: Marianny Costa Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0738953-55.2023.8.02.0001

Deise Rafaela Viana Lopes

Josenildo Gomes Feitosa Junior

Advogado: Mariza Fernanda dos Santos Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0701766-26.2024.8.02.0050

Itau Unibanco S/A Holding

Aurelio Manoel da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/12/2024 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0700300-04.2024.8.02.0080

Claudio Araujo Albuquerque

Decolar.com LTDA

Advogado: Thiago Mota de Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2024 16:47

Exibir Processo