TJAL - 0756086-76.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

BENAIS DE LIMA SILVA

CPF *64.***.*34-04

Advogados

LEILANE DE SOUZA MENEZES MARINHO

OAB: 11711/AL

CPF *40.***.*62-29

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 03:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LEILANE DE SOUZA MENEZES MARINHO (OAB 11711/AL) - Processo 0756086-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Benais de Lima SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento dos pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 52.584,58 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões, a partir de julho de 2017 até julho de 2023.

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde a data de realização dos cálculos de p. 138/140 (fevereiro de 2025), utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 06/08/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 11:31

    Julgado procedente o pedido

  • 23/07/2025 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 05:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 07:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB 11711/AL) Processo 0756086-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benais de Lima Silva - Desta forma, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da portaria que concedeu ao autor a progressão por titulação decorrente do ensino superior, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

    I.

    Com a juntada, intime-se o réu para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    II.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

    III.

    Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

    IV.

    Cumpra-se.

  • 27/05/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:38

    Decisão Proferida

  • 07/05/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 14:48

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/04/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB 11711/AL) Processo 0756086-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benais de Lima Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 07/04/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 12:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/04/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 18:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 12:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB 11711/AL) Processo 0756086-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benais de Lima Silva - DESPACHO I.

    Diante da manifestação da parte autora às p. 124/125 pleiteando a exclusão do seu processo do acordo de cooperação nº 047/2024 TJAL, remova-se a suspensão do prazo, se ainda vigente, bem como a tarja do acordo supramencionado.

    II.

    Posteriormente, cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    III.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    V.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    VI.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 13/01/2025 06:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2025 05:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2025 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 05:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 23:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 08:12

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/11/2024 12:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/11/2024 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2024 00:56

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 09:23

    Decisão Proferida

  • 21/11/2024 00:15

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 00:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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