TJAL - 0803953-34.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803953-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Michael Pedro Ferreira - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 0803953-34.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Michael Pedro Ferreira e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 14/23, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar o Agravante a realizar o depósito judicial mensal do valor integral das parcelas do contrato, bem como das parcelas vencidas, se houver, e com isso, ser mantido na posse do bem objeto do contrato e sendo vedado que seu nome seja inscrito em órgãos restritivos por débitos do contrato revisado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS.

AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, AUTORIZANDO APENAS O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO TEM OS MESMOS EFEITOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 334 DO CÓDIGO CIVIL. 4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS AFASTA OS EFEITOS DA MORA E GARANTE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM COM O CONSUMIDOR. 5.

O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL ASSEGURA O DIREITO DO CREDOR DE RECEBER OS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS E, AO MESMO TEMPO, PERMITE AO CONSUMIDOR QUESTIONAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO BÁSICO PREVISTO NO ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. 2.

EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INTEGRAIS, É DIREITO DO CONSUMIDOR MANTER-SE NA POSSE DO BEM E NÃO TER SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A REVISÃO DO CONTRATO." 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)