TJAL - 0804989-14.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804989-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Martorelli Advogados - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0804989-14.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas e como parte recorrida Martorelli Advogados, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 244/251, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e determinar que a CASAL seja executada pelo rito de precatórios.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
REGIME DE PRECATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELA CASAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO COMUM (ART. 523 DO CPC) PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 16.235,31, SEM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CASAL É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS, SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO, EQUIPARANDO-SE À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXECUÇÃO. 4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL SUBMETEM-SE AO REGIME DE PRECATÓRIOS, CONFORME PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE A CASAL (RE 599.628/DF E RE 592.004-AL). 5.
A APLICAÇÃO DO RITO COMUM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM POSSIBILIDADE DE PENHORA E BLOQUEIO DE ATIVOS É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA JURÍDICA DA EXECUTADA E COMPROMETE A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 6.
A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO QUE ATUAM EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, COMO AS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO, SUBMETEM-SE AO REGIME DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS, SENDO INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DO RITO COMUM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA." 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) - Rafael Oliveira Soares (OAB: 10280/AL) -
16/06/2025 15:55
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 10:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/05/2025 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 12:34
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
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12/05/2025 10:46
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/05/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 10:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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08/05/2025 15:19
Decisão Monocrática cadastrada
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08/05/2025 14:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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08/05/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:29
Distribuído por dependência
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07/05/2025 22:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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