09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813050-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Centro Oftalmológico Lyra e Antunes S/s Ltda - Oculare e outro - Agravado: Jamson de Souza Rocha - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento 0813050-92.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Centro Oftalmológico Lyra e Antunes S/s Ltda - Oculare, JESSYCA THAMIRES VIANA DE MELO e como parte recorrida Jamson de Souza Rocha, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 47/52, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERÍCIA MÉDICA.

CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 1.200,00 PELAS AGRAVANTES, A TÍTULO DE CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DA PARTE AGRAVADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM OUTRA CIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INTEGRA OS CUSTOS DO EXAME PERICIAL, DEVENDO SER SUPORTADO PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. 4. É DESARRAZOADO IMPOR À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE DISCUTE CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS APÓS PROCEDIMENTO REALIZADO PELA MÉDICA AGRAVANTE, O ÔNUS FINANCEIRO DE SEU DESLOCAMENTO PARA PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA. 5.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, VISA GARANTIR O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, NÃO PODENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTITUIR OBSTÁCULO À PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "O CUSTO DE DESLOCAMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM OUTRA LOCALIDADE INTEGRA OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL E DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE QUE REQUEREU SUA PRODUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL)
01/05/2025 07:23

Conclusos para julgamento
01/05/2025 07:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:48

Ciente
07/04/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 09:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
06/03/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2025 12:08

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 18:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:09

Conclusos para julgamento
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:35

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
16/12/2024 14:26

Outras Decisões
13/12/2024 11:21

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 11:21

Distribuído por dependência
12/12/2024 15:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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