09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801302-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria José Cerqueira da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0801302-29.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Maria José Cerqueira da Silva, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 281/287, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau recorrida.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU NOS AUTOS A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, INCLUSIVE COM PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE. 4.

DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA, NÃO SE VERIFICA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 5.

APLICÁVEL AO CASO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, PORÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. 6.

O ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS EM CASOS ANÁLOGOS É FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS QUANDO HÁ PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUANDO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR. 2.

A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, REQUISITOS AUSENTES QUANDO EVIDENCIADA A REGULARIDADE CONTRATUAL." 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
23/04/2025 12:33

Conclusos
23/04/2025 12:30

Expedição de
23/04/2025 10:15

Juntada de Petição de
23/04/2025 10:15

Juntada de Petição de
11/04/2025 01:08

Expedição de
31/03/2025 08:48

Confirmada
31/03/2025 08:47

Expedição de
07/03/2025 00:00

Publicado
12/02/2025 00:00

Publicado
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 14:40

Ratificada a Decisão Monocrática
11/02/2025 11:19

Expedição de
11/02/2025 09:56

Confirmada
11/02/2025 09:56

Expedição de
11/02/2025 09:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/02/2025 08:46

Expedição de
10/02/2025 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2025 17:20

Conclusos
07/02/2025 17:20

Expedição de
07/02/2025 17:20

Distribuído por
07/02/2025 17:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701198-89.2025.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim das Amendo...

Tatiana Borges dos Santos Nascimento

Advogado: Alau Monteiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 9000012-53.2025.8.02.0000

Fazenda Publica Estadual

Adelmo Ferreira Nunes

Advogado: Francisco Gustavo Fortaleza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0813050-92.2024.8.02.0000

Centro Oftalmologico Lyra e Antunes (Ocu...

Jamson de Souza Rocha

Advogado: Lucas Prazeres Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0804989-14.2025.8.02.0000

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Martorelli Advogados

Advogado: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0803953-34.2025.8.02.0000

Michael Pedro Ferreira

Banco Votorantim S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 17:50

Exibir Processo