22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ANTONIO CARNEIRO LAGES (OAB 17364/AL) - Processo 0700470-38.2024.8.02.0027 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RÉU: B1LAGES PARTICIPAÇÕES LTDAB0 - Considerando a comprovação do depósito em conta judicial, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). À Secretaria para cumprimento integral do despacho de fl. 213/214 em relação à nomeação de perito.
21/07/2025 22:09

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio Carneiro Lages (OAB 17364/AL) Processo 0700470-38.2024.8.02.0027 - Desapropriação - Réu: Afrânio Lages Filho - Ante o exposto: A) Determino a exclusão de AFRÂNIO LAGES FILHO do polo passivo da demanda, passando a constar somente a empresa LAGES PARTICIPAÇÕES LTDA.

B) AUTORIZO o levantamento de 80% do valor depositado em favor da empresa expropriada.

Expeça-se o respectivo alvará para depósito no pix informado à fl. 193.

C) Considerando o rol de peritos devidamente credenciados ao banco de peritos do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na área de atuação em engenharia civil, NOMEIO o profissional JOÃO PAULO CAVALCANTE COSTA BARROS, inscrito no CPF sob nº *13.***.*84-03 e RG nº *13.***.*84-03 SSP-AL, NIS n° *04.***.*11-40, com endereço na Rua Comendador Palmeira, 49, bairro Farol 57051-150, Maceió/AL, com endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (82) 99645-2572, para responder como perito no presente feito, devendo servir escrupulosamente o encargo que lhe comete, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC).

O laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de 40 (quarenta) dias.

Comunique-se o perito nomeado, determinando, inclusive, que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a sua proposta de honorários, consoante o art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes da nomeação do perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC.

Tão logo seja juntada a proposta de horários por pare do perito nomeado, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na esteira da jurisprudência do STJ, "nas ações dedesapropriaçãopor utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos oshonoráriosdo perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial" ( AREsp n. 1.490.062/SP , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019).

Em relação ao adiantamento parcial do pagamento dos honorários periciais, caberá ao Município, tendo em vista que o processo de desapropriação se dá em favor do interesse público e a realização da perícia é necessária para a fixação do valor da justa indenização, que é pressuposto da desapropriação, nos termos do art. 5º, XXIV da Constituição. À Secretaria para alterar o polo passivo da demanda, devendo constar no cadastro de partes apenas a empresa LAGES PARTICIPAÇÕES LTDA, com exclusão de AFRÂNIO LAGES FILHO.

Apensem-se aos autos de nº 0700469-53.2024 (desapropriação) por se tratar de imóvel com a mesma matrícula.
02/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:38

Outras Decisões
11/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:23

Expedição de Edital.
03/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 02:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:36

Expedição de Carta.
30/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:34

Juntada de Mandado
10/01/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:06

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 03:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 13:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2024 12:47

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 19:45

Conclusos para despacho
11/06/2024 19:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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