TJAL - 0710702-27.2023.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710702-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0753460-21.2023.8.02.0001, em que figuram, como Apelante, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS e, como Apelado, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os honorários advocatícios no patamar fixado no primeiro grau, em atenção ao Princípio da non reformatio in pejus, uma vez que o Apelo fora interposto somente pela parte favorecida, nos termos do voto do Relator.
Outrossim, não se aplica o Art. 85, § 11, do CPC, que disciplina a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais estipulados neste grau de jurisdição, visto que a Apelação teve origem em Ação Civil Pública.''' - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL) -
29/05/2025 18:19
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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29/05/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0710702-27.2023.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0710702-27.2023.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Assunto: Tratamento médico-hospitalar Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 28 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
28/05/2025 23:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 21:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/05/2025 21:39
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 21:39
Ato ordinatório praticado
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18/05/2025 18:14
Juntada de Outros documentos
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17/05/2025 04:26
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 16:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/05/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 01:38
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2024 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2024 19:30
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
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19/03/2024 13:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/03/2024 08:25
Juntada de Outros documentos
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14/03/2024 17:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/03/2024 17:36
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 16:27
Mandado Recebido na Central de Mandados
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14/03/2024 16:26
Expedição de Mandado.
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11/03/2024 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/03/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/03/2024 13:30
Julgado procedente em parte do pedido
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07/03/2024 14:29
Conclusos para despacho
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02/02/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
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01/02/2024 16:36
Expedição de Ofício.
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26/10/2023 13:52
Conclusos para despacho
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19/09/2023 07:35
Juntada de Outros documentos
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01/08/2023 14:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/07/2023 19:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/07/2023 18:10
Decisão Proferida
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31/07/2023 15:50
Conclusos para despacho
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05/07/2023 08:10
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
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19/06/2023 16:09
Expedição de Ofício.
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19/06/2023 16:09
Expedição de Ofício.
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19/06/2023 16:09
Expedição de Ofício.
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19/06/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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01/06/2023 10:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/05/2023 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2023 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2023 18:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2023 18:44
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 17:30
Conclusos para despacho
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30/05/2023 17:28
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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30/05/2023 08:40
Decisão Proferida
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29/05/2023 17:32
Conclusos para despacho
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28/05/2023 02:53
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 07:55
Juntada de Outros documentos
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22/05/2023 13:59
Conclusos para despacho
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18/05/2023 09:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/05/2023 07:55
Juntada de Outros documentos
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17/05/2023 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/05/2023 18:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/05/2023 18:12
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 21:40
Juntada de Outros documentos
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27/04/2023 15:54
Conclusos para despacho
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14/04/2023 08:20
Juntada de Outros documentos
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03/04/2023 03:43
Expedição de Certidão.
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27/03/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
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25/03/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
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23/03/2023 20:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/03/2023 20:35
Expedição de Certidão.
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23/03/2023 19:08
Expedição de Carta.
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23/03/2023 19:08
Mandado Recebido na Central de Mandados
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23/03/2023 19:07
Expedição de Mandado.
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21/03/2023 14:08
Decisão Proferida
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20/03/2023 11:30
Conclusos para despacho
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20/03/2023 11:30
Conclusos para despacho
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20/03/2023 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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