TJAL - 0726675-51.2025.8.02.0001

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0726675-51.2025.8.02.0001 - Monitória - Autora: Maria Edilene de Souza - Diante da manifestação apresentada no instrumento de procuração, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Ato Normativo n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Outrossim, quanto pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Ademais, expeça-se mandado para que o réu, na forma do art. 701 em conjunto com o art. 183, ambos do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor cobrado na inicial, assim como dos honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, salientando-se que o réu ficará isento do pagamento de custas caso cumpra o referido mandado.

Deve constar no mandado de pagamento que, independentemente de prévia segurança do juízo, não sendo realizado o pagamento e não sendo apresentados os embargos previstos no artigo 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, devendo-se observar, contudo, as disposições do artigo 496 do CPC (remessa necessária).

Por seu turno, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o Município réu poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.

Caso sejam interpostos embargos à monitória, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito