03/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:46

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:23

Transitado em Julgado
30/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Agenilton da Silva Félix (OAB 9470/AL), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA), Mickael Douglas Barros Felix (OAB 21818/AL) Processo 0700777-20.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renan Cirino dos Santos - LitsPassiv: Banco Master S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente dos contratos listados às fls. 31/32; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Master S/A no benefício previdenciário do autor quanto aos contratos acima mencionados; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material do autor, correspondente aos descontos ocorridos no período de março de 2023 a setembro de 2024 (fls. 31/32); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação.

A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (considerando a data de cada desconto de cada parcela) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que o autor preenche os requisitos da assistência judiciária gratuita (fls. 49/50), em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Na hipótese de depósito judicial do valor da condenação, expeça-se alvará em nome do autor.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
29/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 15:28

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
24/01/2025 13:36

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 13:35:14, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
24/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 22:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:22

Expedição de Carta.
18/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2024 16:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
05/09/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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