18/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0700428-17.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ângelo Marcos Calheiros da Silva - Réu: Ciaxa Vida e Previdência S/A, Xs3 Seguros S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, AFASTO a incidência de decadência ou prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para DECLARAR a nulidade dos negócios jurídicos vinculados às apólices de nº 040711770020230, nº 711110002745950 e nº 711110002698774.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
29/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:11

Conclusos para julgamento
16/08/2024 10:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2024 10:10:56, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
15/08/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 19:29

Expedição de Carta.
13/06/2024 19:28

Expedição de Carta.
13/06/2024 19:26

Expedição de Carta.
13/06/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/05/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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