17/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0700455-97.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Geodete Jacinto da Silva - Réu: Caixa Vida e Previdencia S/A, Xs2 Caixa Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição quanto aos meses anteriores a junho de 2018, relacionado ao contrato de nº 010711770217183 e, quanto aos demais meses e apólices, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico vinculado às apólices de nº 040711770023671, nº 302110000015103 e nº 010711770217183.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
29/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:46

Conclusos para julgamento
26/08/2024 10:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 10:46:25, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
23/08/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 15:10

Expedição de Carta.
14/06/2024 15:10

Expedição de Carta.
14/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 10:31:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/06/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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