01/07/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2025 08:59

Juntada de Mandado
21/06/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 23:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 23:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/06/2025 23:01

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/06/2025 23:01

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13253/AL) Processo 0760669-07.2024.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Marcio Holanda Moura - Ante o exposto, por reputá-las necessárias, suficientes e proporcionais ao caso, RATIFICO PARCIALMENTE as medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas, nos seguintes termos: a) proibição de aproximação da ofendida no limite que fixo em 500 (quinhentos) metros, bem como de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; b) proibição de frequentar quaisquer locais ou estabelecimento de frequência habitual da vítima, tais como residência de familiares e locais de trabalho. c) proibição de oferecer, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual íntimo, sem o consentimento da requerente.

Limito a medida protetiva ao prazo de 1 (um) ano, contados a partir da intimação do requerido sobre a decisão de concessão (dia 14 dezembro de 2025), sem prejuízo de formulação de novo pedido pela vítima, caso entenda necessário.

Além disso, durante esse período, fica facultada a manifestação das partes a qualquer tempo, caso haja alteração da situação ora evidenciada.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Intimem-se as partes, pessoalmente, quanto ao conteúdo desta sentença.

Intimem-se, ainda, os(as) advogados(as) constituídos, se houver, e a Defensoria Pública, caso as partes tenham sido assistidas pelo órgão.

Por ocasião da intimação, deve-se esclarecer às partes que as medidas protetivas permanecerão vigentes pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de que, a qualquer tempo dentro desse prazo, possam se manifestar nos autos para informar eventual alteração da situação fática que ensejou a sua concessão e manutenção.

Faça constar no mandado de intimação da requerente que, após esse prazo, nada impende que, havendo necessidade, a qualquer tempo, ajuize novo pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

Atualize-se o BNMPU, fazendo consignar o prazo acima.

Oficie-se à Patrulha Maria da Penha, fazendo consignar o prazo determinado nesta sentença.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Ressalta-se, por fim, que, caso a parte requerente e/ou a parte requerida não sejam localizadas nos endereços/telefones informados nos autos, o que deverá ser devidamente certificado, ficam, nos termos do art. 274 do CPC e do art. 367 do CPP, desde logo intimadas do teor da sentença.

Assim, verificando-se qualquer uma dessas hipóteses, devem ser cumpridos os comandos finais da sentença, sendo desnecessária nova conclusão do feito.
02/06/2025 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 22:13

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 03:01

Expedição de Certidão.
24/12/2024 03:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2024 09:22

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2024 09:20

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:33

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
12/12/2024 22:10

Conclusos para despacho
12/12/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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