30/05/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rebeka de Souza Cirilo (OAB 22111/AL) Processo 0700325-81.2025.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvan Manoel da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para: DETERMINAR à primeira reclamada (Instituto Social de Desenvolvimento Aliança) que EXPEÇA a guia para recebimento do seguro desemprego em favor do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ADVIRTA-SE que, em caso de descumprimento, poderá ser estendida a responsabilização à segunda reclamada (Município de Joaquim Gomes), em caráter subsidiário.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor dos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil.

Com a resposta da parte ré, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e/ou resposta à reconvenção (artigos 350 e 343, § 1º, ambos do Código de Processo Civil).

Havendo revelia, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (artigo 348 do Código de Processo Civil).

Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, podendo, nesse prazo, apresentarem delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes à decisão de mérito, conforme artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.
29/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:22

Outras Decisões
28/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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