01/07/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Oliveira Fernandes (OAB 15127/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0717770-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiano Montenegro de Medeiros - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2016/2018 e 2018/2020 até a data da aposentadoria: 02/08/2021), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos, sendo considerado o quinquênio legal.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,27 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
27/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:51

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:49

Reativação de Processo Suspenso
20/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 04:05

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 18:45

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2024 14:20

Decisão Proferida
07/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 23:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2024 23:00

Expedição de Certidão.
30/05/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:47

Juntada de Mandado
26/04/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 23:42

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 14:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/04/2024 14:49

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 10:21

Decisão Proferida
15/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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