30/06/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 02:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0700310-15.2025.8.02.0015 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Dorgival Farias dos Santos - Ante o exposto, não demonstrado qualquer vício quanto à manifestação da voluntariedade do acordo e diante de sua legalidade, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público e aceito por Dorgival Farias dos Santos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Saliento que, havendo o descumprimento de quaisquer das condições propostas pelo Ministério Público, poderá ocorrer a rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do § 10 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

REGISTRE-SE no sistema competente, para fins de impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 28-A, inciso III, do Código de Processo Penal.

A presente homologação, contudo, NÃO constará em certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a celebração de novo acordo dentro do prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 12 do mencionado dispositivo.

Declaro SUSPENSO o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento ou eventual rescisão do acordo, ex vi do artigo 116, inciso IV, do Código Penal.

COMUNIQUE-SE a vítimana forma do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal.

INTIME-SE o Parquet, para que promova a execução do acordo de não persecução penal por meio do sistema SEEU, de acordo com o § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, devendo o respectivo número processual ser indicado no momento da devolução dos autos pelo Ministério Público.

Após, CERTIFIQUE-SE a distribuição da execução no sistema SEEU, indicando-se a correspondente numeração processual.

Considerando que a homologação do pedido das partes pressupõe a aceitação tácita da decisão (artigo 1.000 do Código de Processo Civil), CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado e, observadas as providências acima e o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Ato contínuo, o Juiz de Direito passou a proferir a seguinte SENTENÇA: No tocante a composição Civil, a Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 74, caput, prevê que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Ademais, dispõe o parágrafo único do mencionado dispositivo que, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Sendo assim, como as partes apresentaram ao Juízo a solução pacificadora para o litígio, e sendo o direito transigível, devida é a homologação por ato judicial.

Além disso, considerando que a composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, (i) HOMOLOGO a composição civil dos danos entabulada entre as partes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 74, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta Sentença, e (ii) DECLARO extinta a punibilidade de *, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal, em razão da renúncia ao direito de queixa ou de representação.
29/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:55

Composição Civil dos Danos
29/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
16/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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