02/07/2025 14:54

Remessa à CJU - Custas
02/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:45

Transitado em Julgado
27/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0701063-33.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Leandro da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a nulidade da contratação dos empréstimos objetos desta ação; b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente, devendo ainda haver a compensação dos valores usufruídos pelo autor a título de saque/transferência no cartão de crédito, acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), até a data da citação (termo inicial dos juros moratórios), momento em que deverá incidir apenas a Taxa Selic c) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic. d) em virtude da sucumbência recíproca, determinar que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção, sendo que a parte do autor deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cacimbinhas,26 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
26/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2024 20:22

Conclusos para julgamento
09/11/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 19:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 11:02

Expedição de Carta.
17/09/2024 10:19

Decisão Proferida
13/09/2024 12:00

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 14:30

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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