28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0700738-61.2023.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Executado: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Sendo assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no §1º, do artigo 163, da Lei nº. 11.101/05 e, ainda, artigos 2º, 3º, §2º c/c enunciado 51 do FONAJE.

Determino a emissão da respectiva certidão de crédito em favor da parte exequente, observando o valor atualizado da condenação até a data do pedido de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
06/06/2024 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/05/2024 08:27

Processo Reativado
09/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:23

Transitado em Julgado em #{data}
11/03/2024 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2024 11:32

Expedição de Carta.
10/02/2024 12:03

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 08:16

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 17:56

Expedição de Mandado.
26/06/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 11:25

Expedição de Carta.
30/05/2023 11:23

Expedição de Carta.
30/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2023 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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