07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO ROGÉRIO MEDEIROS SOARES (OAB 12297/AL) - Processo 0700559-72.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1O Ministério Público EstadualB0 - RÉU: B1Maxwell de Araujo SantanaB0 - VÍTIMA: B1Marineide Ferreira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo o(a) advogado da parte, com atribuições perante este Juízo, para conhecimento da documentação oriunda da Procuradoria Geral de Justiça / PGJ, às fls. 286/296, no prazo legal.

Maceió, 06 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/08/2025 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:59

Juntada de Carta precatória
01/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB 12297/AL) Processo 0700559-72.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Maxwell de Araujo Santana - Portanto, em atenção a jurisprudência firmada no âmbito do STJ quanto à interpretação da norma que determina a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público, considerando também que o pleito da defesa ocorreu em momento oportuno, e verificando que a justificativa apresentada pelo Ministério Público para o não oferecimento do ajuste é sustentada em condição inexistente em crimes culposos (conduta violenta), o pleito da defesa há de ser acolhido.

Destarte, em face do quanto exposto e diante do que dispõe o art. 28 c/c art. 28-A, §14, ambos do CPP, entendendo esta Juíza de Direito que improcedem as razões invocadas pelo membro do Parquet, determino a remessa dos presentes autos ao Procurador Geral de Justiça, para os fins do art. art. 28 c/c art. 28-A, §14, ambos do CPP.

Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do Processo.

Com o retorno dos autos, voltem-me conclusos.
27/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:31

Decisão Proferida
22/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 00:47

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/09/2024 08:30

Expedição de Mandado.
11/09/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 07:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:45

Evolução da Classe Processual
03/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 13:34

Recebida a denúncia
12/08/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 00:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 07:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:58

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 11:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
05/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 23:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:11

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:48

Conclusos para despacho
05/02/2024 07:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 07:43

Evolução da Classe Processual
18/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 09:50

Despacho de Mero Expediente
06/07/2023 07:44

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 18:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
04/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:56

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 08:13

Despacho de Mero Expediente
25/05/2023 07:35

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 07:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2023 07:30

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2023 13:18

Redistribuição de Processo - Saída
15/05/2023 13:18

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/05/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2023 07:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 10:11

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2023 10:11:51, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
14/05/2023 07:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2023 10:30:00, Vara Plantonista Criminal.
14/05/2023 07:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 06:42

Conclusos para despacho
14/05/2023 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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