01/07/2025 11:01

Baixa Definitiva
01/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:59

Transitado em Julgado
01/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 17:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700211-13.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Alexandro Gustavo Rodrigues Santos - extingo o processo sem resolução de mérito, haja vista a perda do objeto caracterizada pela superveniente perda do interesse processual.
13/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700211-13.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Alexandro Gustavo Rodrigues Santos - Autos n° 0700211-13.2025.8.02.0058 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Autor: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Réu: Alexandro Gustavo Rodrigues Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, advirto a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável, cujo número telefônico poderá ser obtido na Central de Mandados de Arapiraca.

Arapiraca, 30 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
30/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/04/2025 07:43

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700211-13.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Alexandro Gustavo Rodrigues Santos - Tendo em conta que o E.

Relator atribuiu a este juízo suscitante a competência para decidir as questões urgência enquanto pender a medida de suspensão, ratifico os fundamentos da decisão de páginas 37/39 e determino a expedição de mandado de busca e apreensão.

Por oportuno, comunico ao requerente que, assim que for distribuído o mandado, seu depositário ou advogado deve entrar em contato com o oficial de justiça para acompanhar a diligência na forma do Código de Normas.

Frustrada a tentativa de cumprimento do mandado, retornem conclusos.
04/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:21

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:54

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
21/02/2025 13:37

Decisão Proferida
21/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:08

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 10:08

Redistribuição de Processo - Saída
20/02/2025 18:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:23

Decisão Proferida
15/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0700211-13.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão intentada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Alexandro Gustavo Rodrigues Santos.

A parte autora afirma que celebrou um contrato de financiamento de veículo com o réu no qual este pagaria o valor financiado parceladamente.

Afirma que houve inadimplemento desta, que isto acarretou o vencimento antecipado de toda dívida e que notificou a parte devedora extrajudicialmente para comprovar a constituição em mora.

Afirma, assim, estarem preenchidos os requisitos legais, razão pela qual requer o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo e, alfim, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em seu favor.

Decido.

Na inicial de busca e apreensão, é imprescindível a prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, pois afirma o STJ que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"(súmula 72).

Segundo o art. 2º, § 2º do Decreto-lei n. 911/69, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Isso significa que a mora é ex re, já que se opera com o simples vencimento sem pagamento de alguma parcela do contrato, mas que, lado outro, não é in re ipsa, pois há que ser comprovada, por exemplo, por carta registrada, ainda que não seja assinada pelo próprio devedor. É, pois, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.132, de onde se vislumbra a dispensabilidade da comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pelo obrigado, para caracterização da mora, abrangendo, inclusive, os casos nos quais a "notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento".

Outro modo de se comprovar a mora na ação debuscaeapreensãosão notificação expedida por um cartório detítulose documentos eprotestodotítulo, conforme já se posicionou o STJ: Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente.

Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 435590 MS 2013/0385992-5, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2013, 4ª Turma, DJe 18/12/2013) Destaque-se também que se dispensa a indicação do valor do débito no instrumento notificatório, pois o STJ diz que "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (súmula 245).

In casu, há prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, configurando-se assim o vencimento com o não pagamento de prestação do contrato.

Portanto, preencheram-se os requisitos exigidos pelo Decreto-lei nº 911/69 e o pleito liminar autoral deve ser deferido.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a busca e a apreensão do bem e dos documentos a ele correspondentes descritos na inicial, com fundamento no art. 3º, caput e § 14 do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de citação e busca e apreensão do bem de marca TOYOTA, modelo HILUX SW4 DIAMOND 2.8 TB, ano 2024/2024, cor PRETO, chassi 8AJBA3FS6R0361017, placa RGY3J06, nº Renavam 1390695902, cientificando-se a parte ré de que: a) dispõe do prazo de 5 dias contados a partir da apreensão do bem para pagar integralmente o débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido esse prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) tem o prazo de 15 dias úteis contados a partir da apreensão do bem para apresentar a sua defesa, ainda que não pague.

Fica intimada a parte autora para agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, pois os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, e não podem, em nenhuma hipótese, transportar o respectivo bem apreendido.

Faça-se constar no mandado o nome do depositário fiel e do reintegrado indicado pelo polo autor, sob pena de devolução para inclusão de mencionadas informações.

Faça-se constar também a autorização de arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, que defiro com base no arts. 536, § 2° e arts. 846, §§ 1º a 4º do CPC.

Caso se apresente contestação antes de o mandado ser expedido ou cumprido, cumpra-se normalmente esta decisão, pois "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (tema repetitivo 1040 do STJ).

Porém, caso na peça haja preliminar de conexão ou suspensão, encaminhe-se o feito concluso.

Transcorrido o lapso do mandado por falta de contato da parte autora com o oficial de justiça, devolva-se o mandado com o registro do motivo do não cumprimento.

Nesse caso, intime-se o polo autor pessoalmente na forma do art. 485, § 1º do CPC, tendo em vista que a devolução do mandado configura ato de desídia consoante o art. 444, § 2º do Provimento nº 15/2019 da CGJ/AL, alterado pelo Provimento nº 18/2023 também da CGJ/AL c/c o art. 485, III do CPC.

Indefiro, com fulcro no art. 93, inc.

IX da CF/88 c/c art. 11, caput do CPC, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a presente não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 e art. 189 do CPC, preservando-se o princípio de publicidade processual.

Indefiro, por fim, qualquer pedido de expedição de ofício à Sefaz e ao Detran para retirar os ônus incidentes sobre o veículo, pois, no aspecto da responsabilidade pelo pagamento das multas, tributos e outras despesas, a matéria exige ampla produção probatória, o que é incompatível com o célere procedimento da busca e apreensão.

Ademais, compete ao polo autor providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes, após executada a liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Arapiraca , 08 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
09/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:20

Decisão Proferida
07/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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