12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:49

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805560-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: TEREZA LIMEIRA DE MELO e outros - Agravado: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando o ato judicial tão somente para permitir o pagamento das custas ao final do processo, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO.

VALOR DA CAUSA.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIROS EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E RECONHECER A ADEQUAÇÃO DO VALOR SIMBÓLICO ATRIBUÍDO À CAUSA.

O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU AMBOS OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL E EXIGINDO O RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO; (II) DETERMINAR SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA — UM SALÁRIO MÍNIMO — É ADEQUADO À NATUREZA DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA QUE ENVOLVE BEM IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A DIFICULDADE ECONÔMICA DA PARTE, NÃO IMPLICANDO ISENÇÃO, MAS APENAS ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO ATÉ O FINAL DO PROCESSO.04.

A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES DEMONSTRA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DO BEM ENVOLVIDO E O CARÁTER NÃO CONTENCIOSO DA DEMANDA.05.

A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, EMBORA POSSUA NATUREZA EMINENTEMENTE FORMAL, ENVOLVE BEM IMÓVEL E VISA À CORREÇÃO DE DADOS ESSENCIAIS PARA SUA FUTURA ALIENAÇÃO, O QUE REVELA CONTEÚDO PATRIMONIAL SUBJACENTE.06.

O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O VALOR DO ATO JURÍDICO A SER RETIFICADO OU DO BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME O ART. 292, II, DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO QUANDO HÁ REPERCUSSÃO ECONÔMICA CONCRETA.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.

A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS É ADMISSÍVEL, DESDE QUE A PARTE COMPROVE, POR MEIO DOCUMENTAL, SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO IMEDIATO, SEM CONFIGURAR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.09.

EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA ENVOLVENDO BEM IMÓVEL, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 292, II, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, CAPUT, E 292, II; LEI Nº 6.015/73, ARTS. 225 E 176, §1º, III, 2, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL)
07/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:30

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:30

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:51

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805560-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: TEREZA LIMEIRA DE MELO - Agravante: LUCIANA GOMES DE MELO - Agravante: TERESA MARIA DE MELO MAYA GOMES, - Agravante: SANDRA MELO DE OLIVEIRA - Agravante: ALZIRA GOMES DE MELO - Agravante: Antonio Robson Gomes de Melo - Agravante: LUCIANO GOMES DE MELO - Agravado: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão de antecipação da tutela recursal, interposto por Tereza Limeira de Melo, Luciana Gomes de Melo, Teresa Maria de Melo Maya Gomes, Sandra Melo de Oliveira, Alzira Gomes de Melo; Antonio Robson Gomes de Melo, Luciano Gomes de Melo, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Capela, que determinou a retificação do valor da causa, bem assim indeferiu pedido para o pagamento das custas ao final. 02.

Em suas razões, alegaram os agravantes que "ao indeferir o pedido de postergação das custas iniciais e afirmar ser impossível o recolhimento ao final, o decisum afastou entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive deste próprio Egrégio Tribunal de Justiça Alagoano, que admite tal possibilidade como forma de garantir a efetividade do direito de acesso à justiça". 03.

Argumentaram, ainda que "trata-se de mera retificação de formal de partilha, proposta para atender exigência específica do tabelião do cartório, o que configura providência meramente formal, sem qualquer conteúdo patrimonial ou econômico, ou seja, os autores não buscam reconhecimento de direito novo u aquisição de bem, mas tão somente a regularização de um documento judicial já existente". 04.

Assim, pugnaram "seja concedida a tutela antecipada (efeito ativo), para deferir, desde logo, a postergação do recolhimento de custas iniciais para o final do processo, ou no caso não se entender assim, subsidiariamente, que seja suspensa a r. decisão agravada, e tenha o processo principal o seu andamento sobrestado, até que ocorra a decisão final do presente agravo de Instrumento", para, no mérito, ser dado "provimento o recurso em testilha, para que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, deferindo a postergação do pagamento das custas para o final do processo e declarando-se a desnecessidade de retificação do valor da causa para o valor venal do imóvel, reconhecendo-se a adequação do valor simbólico inicialmente atribuído à causa, em razão da natureza de jurisdição voluntária e da ausência de conteúdo patrimonial na presente Demanda". 05.

Inexistindo documentos necessários a análise do diferimento das custas iniciais, determinei que os agravantes acostassem aos autos documentos que revelassem a precariedade financeira, sendo apresentados documentos de fls. 31/37. 06.

Decisão de fls. 39/41, deferiu em parte o pleito para antecipação da tutela recursal, para autorizar o pagamento das custas aos final do processo. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL)
18/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:00

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:00:24 local.
18/07/2025 13:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:54

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/07/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:49

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/07/2025 11:40

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
19/06/2025 15:03

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2025 15:44

Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:22

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805560-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: TEREZA LIMEIRA DE MELO - Agravante: LUCIANA GOMES DE MELO - Agravante: TERESA MARIA DE MELO MAYA GOMES, - Agravante: SANDRA MELO DE OLIVEIRA - Agravante: ALZIRA GOMES DE MELO - Agravante: Antonio Robson Gomes de Melo - Agravante: LUCIANO GOMES DE MELO - Agravado: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão de antecipação da tutela recursal, interposto por Tereza Limeira de Melo, Luciana Gomes de Melo, Teresa Maria de Melo Maya Gomes, Sandra Melo de Oliveira, Alzira Gomes de Melo; Antonio Robson Gomes de Melo, Luciano Gomes de Melo, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do Único Ofício de Capela, que determinou a retificação do valor da causa, bem assim indeferiu pedido para o pagamento das custas ao final. 02.

Antes de qualquer juízo de prelibação, embora tenha havido o pagamento do preparo recursal, considerando o pedido para pagamento das custas ao final, é indispensável que sejam apresentados documentos suasórios acerca da hipossuficiência econômica das partes para pagamento das custas. 03.

Embora os agravantes não busquem a isenção do pagamento das custas, entendo que a postegação de seu pagamento, somente é possível quando existir elementos nos autos que comprovem a impossibilidade de adimplementos no início da demanda. 04.

Sendo assim, considerando que não existem documentos suficientes acostados aos autos aptos a demonstrarem a carência financeira dos agravantes, determino sua intimação a fim de que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresentem documentos hábeis a revelar sua precariedade econômica, tais como contracheque, cópia da carteira de trabalho (da parte destinada às anotações de vinculos empregatícios), comprovante de despesas, extrato bancário, declaração do IR etc, viabilizando, com isso, a análise da situação econômica, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. 05.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 06.

Publique-se.

Maceió, 27 maio de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL)
27/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
20/05/2025 08:51

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 08:51

Distribuído por sorteio
20/05/2025 08:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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