TJAL - 0746568-62.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0746568-62.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Ingrid Morena dos SantosB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: INGRID MORENA DOS SANTOS (CPF nº *01.***.*29-26) NASCIMENTO: 15/01/1983 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.
NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 13.505,54 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 11.407,79 VALOR CORRIGIDO: R$ 11.511,59 (IPCA + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 33,22 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 1.960,73 (caderneta de poupança + SELIC) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 75 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2404, Operação nº 3701 e Conta nº 587787896-0 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 4.051,66 (30%) B1) BENEFICIÁRIO 01: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 810,33 (20%) CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Agência nº 0001-9 e Conta Corrente nº 15640547-4B2) BENEFICIÁRIO 02: MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 810,33 (20%) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Agência nº 2115 e Conta Corrente nº 26568-3 B.3) BENEFICIÁRIO 03: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 018.250.842/0001-67) VALOR: R$ 810,33 (20%) CONTA BANCÁRIA: Bradesco (Código 241), Agência nº 2250 e Conta nº 142-2B4) BENEFICIÁRIO 04: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ nº 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 1.620,66 (40%) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (Código 241), Agência nº 3229-8 e Conta Corrente nº 6910-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (A + B): R$ 13.505,54 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (A - B): R$ 9.453,88 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".
Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.
Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.
A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações. -
22/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2025 13:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/08/2025 08:21
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 01:18
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 13:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0746568-62.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ingrid Morena dos Santos - I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% em relação à exequente, Ingrid Morena dos Santos (CPF sob o nº *01.***.*29-26), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
21/05/2025 23:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2025 21:58
Decisão Proferida
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12/05/2025 23:13
Conclusos para despacho
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12/05/2025 23:12
Evolução da Classe Processual
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12/05/2025 23:12
Reativação de Processo Baixado
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08/05/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 12:37
Baixa Definitiva
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02/12/2024 12:37
Transitado em Julgado
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10/11/2024 01:03
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 13:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/10/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 13:23
Julgado procedente o pedido
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30/10/2024 12:19
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
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21/10/2024 11:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/10/2024 01:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/10/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/09/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/09/2024 11:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/09/2024 11:27
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 14:36
Conclusos para despacho
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27/09/2024 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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