TJAL - 0700152-91.2022.8.02.0070
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 20:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 20:49
Juntada de Mandado
-
05/06/2025 20:48
Juntada de Mandado
-
04/06/2025 07:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2025 07:51
Juntada de Mandado
-
27/05/2025 03:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0700152-91.2022.8.02.0070 - Petição Criminal - Constrangimento ilegal - REQUERENTE: B1Jadilson Luiz de Gouveia Leite JúniorB0 - REQUERIDA: B1Viviane Karla da Silva FariasB0 - REPRESENTANTE: B1Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR anteriormente deferida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, por vislumbrar lesão a direito líquido e certo titularizado pelo impetrante, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade impetrada, VIVIANE KARLA DA SILVA FARIAS, Promotora de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema/AL, mantenha assegurado ao impetrante JADILSON LUIZ DE GOUVEIA LEITE JÚNIOR o acesso, por seu advogado constituído, à integralidade do Procedimento Investigativo Criminal nº 06.2022.00000224-7, bem como à denúncia que o originou, ressalvando-se, quanto a esta última, a ocultação das informações que possam identificar o denunciante ou comprometer eventuais atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.
Ressalto, contudo, que o objeto da presente impetração foi integralmente satisfeito no curso do processo, conforme informado nos autos, configurando-se o exaurimento da controvérsia.
Assim, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, ante a isenção prevista nos arts. 26 e 44, inc.
II, da Resolução no. 19/2007 do TJ/AL.
Sem condenação em honorários, ante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09, consagrando o teor da Súmula nº 512, do STF; e da Súmula nº 105, do STJ.
Publique-se.
Registre-se e intime-se o impetrante através do advogado constituído, via DJE.
Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta decisão.
Oficie-se ao Comandante-Geral da PM/AL, comunicando o teor desta sentença.
Ciência ao Procurador Militar.
Ultrapassado o prazo recursal sem que as partes tenham interposto o competente recurso, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a presente sentença deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Com o retorno dos autos, do Tribunal de Justiça, após certificado o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa, arquivando os autos em seguida. -
26/05/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 07:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/05/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 07:31
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
26/05/2025 07:30
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 07:25
Juntada de Mandado
-
26/05/2025 07:24
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
26/05/2025 07:23
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 07:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 18:11
Concedida em parte a Segurança
-
02/10/2024 10:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 07:40
Expedição de Mandado.
-
12/09/2024 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/09/2024 12:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2024 14:59
Despacho de Mero Expediente
-
25/03/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 08:38
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
14/03/2024 08:36
Expedição de Mandado.
-
05/01/2024 22:50
Retificação de Prazo, devido feriado
-
10/11/2023 07:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2023 00:36
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 00:36
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 11:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/10/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 11:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/10/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 10:07
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 09:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/07/2023 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/07/2023 17:16
Despacho de Mero Expediente
-
31/05/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 08:42
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 14:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/03/2023 19:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/03/2023 15:54
Despacho de Mero Expediente
-
16/12/2022 08:20
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 11:19
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 09:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/11/2022 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/11/2022 11:08
Decisão Proferida
-
24/10/2022 07:25
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 12:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/10/2022 12:40
Redistribuição de Processo - Saída
-
19/10/2022 12:40
Recebimento de Processo de Outro Foro
-
19/10/2022 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/10/2022 07:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2022 18:00
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
18/10/2022 18:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/10/2022 12:33
Despacho de Mero Expediente
-
18/10/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 11:54
Reativação de Processo Suspenso
-
11/10/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 09:12
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 09:09
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 09:01
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 09:00
Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
-
17/08/2022 11:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/08/2022 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/08/2022 13:43
Decisão Proferida
-
08/08/2022 15:17
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2022 10:51
Redistribuição de Processo - Saída
-
08/08/2022 10:51
Recebimento de Processo de Outro Foro
-
08/08/2022 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2022 08:46
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
05/08/2022 09:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/08/2022 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2022 12:52
Decisão Proferida
-
02/08/2022 11:16
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/08/2022 11:16
Redistribuição de Processo - Saída
-
02/08/2022 11:16
Recebimento de Processo de Outro Foro
-
02/08/2022 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2022 20:29
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
01/08/2022 20:27
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 12:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/08/2022 12:01
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 11:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/07/2022 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/07/2022 10:34
Decisão Proferida
-
18/07/2022 17:43
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 17:43
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 10:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/07/2022 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/07/2022 10:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/07/2022 09:54
Despacho de Mero Expediente
-
06/07/2022 18:13
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 18:12
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/07/2022 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 11:14
Expedição de Ofício.
-
06/07/2022 07:08
Despacho de Mero Expediente
-
04/07/2022 13:44
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 13:43
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/07/2022 11:09
Redistribuição de Processo - Saída
-
04/07/2022 11:09
Recebimento de Processo de Outro Foro
-
04/07/2022 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2022 08:30
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 13:41
Declarada incompetência
-
29/06/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 08:03
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725026-51.2025.8.02.0001
Mpm Turismo LTDA
Estado de Alagoas
Advogado: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2025 15:10
Processo nº 0805865-66.2025.8.02.0000
Elias dos Santos Silva
Braskem S.A
Advogado: Silvio Omena de Arruda
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/05/2025 12:41
Processo nº 0805705-41.2025.8.02.0000
Caio Eduardo Santos Silva
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/05/2025 08:55
Processo nº 0733506-52.2024.8.02.0001
Banco Votorantim S/A
Jadlane Barbosa Farias
Advogado: Moises Batista de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2024 11:05
Processo nº 0707548-53.2025.8.02.0058
Laura Gabryelle de Jesus Oliveira
Iglecio dos Santos Silva
Advogado: Alberico de Goes Monteiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2025 16:10