TJAL - 0805865-66.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805865-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elias dos Santos Silva - Agravante: Elielma Pimentel Gomes dos Santos - Agravante: Elisabete de Araujo Vieira - Agravante: Elita Francisca de Araújo - Agravante: Emanoel Messias dos Santos - Agravante: Emilia da Silva Viana - Agravante: Emilly Marques de Oliveira Sarmento (Representado(a) por sua Mãe) Eliane Marques de Oliveira - Agravante: Emily Maria Correia de Lima Representado Por Janaina Correia de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Janaina Correia de Lima - Agravante: Epitácio Teotonio de Freitas - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Elias dos Santos Silva e outros contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital nos autos de n° 0703508-78.2020.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 1602/1604): Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado Silvio Omena de Arruda, OAB/AL 12.829, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Os agravantes sustentam, em síntese, o cabimento do recurso ante a urgência da medida, a ausência de dolo na conduta do advogado, a violação ao contraditório e ampla defesa, a necessidade de ação autônoma para responsabilização do advogado, conforme art. 32 da Lei nº 8.906/94, e a desproporcionalidade da sanção aplicada. É o relatório.

Antes de adentrar ao mérito recursal, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, especificamente a legitimidade para recorrer, questão que se apresenta como óbice intransponível ao conhecimento da insurgência.

O art. 996, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica".

A legitimidade recursal pressupõe a existência de interesse jurídico, caracterizado pela sucumbência ou prejuízo direto decorrente da decisão impugnada.

Não basta a mera insatisfação com o pronunciamento judicial, sendo indispensável que o recorrente tenha sido efetivamente atingido em sua esfera jurídica.

No caso em análise, a decisão aplicou sanção exclusivamente ao advogado Silvio Omena de Arruda, sem qualquer repercussão na esfera jurídica das partes processuais.

A condenação possui caráter personalíssimo, atingindo unicamente o patrimônio e os direitos do patrono.

Os ora agravantes não foram condenados, não sofreram gravame e não tiveram seus direitos ou interesses afetados pela penalidade imposta a seu advogado.

A multa incide sobre o patrimônio pessoal do profissional, sem reflexos econômicos ou jurídicos para os representados.

Quando a decisão judicial atinge terceiro estranho à relação processual principal, este adquire legitimidade para recorrer na qualidade de terceiro prejudicado.

O advogado condenado por litigância de má-fé caracteriza-se como tal, pois, embora não seja parte no processo, sofreu gravame direto e imediato decorrente do pronunciamento judicial.

Consequentemente, apenas ele possui legitimidade para impugnar a decisão que o penalizou.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que: [...] não obstante a discussão acerca da possibilidade ou não do advogado ser condenado, diretamente no bojo dos autos, por litigância de má-fé, verifica-se que a parte não possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer de capítulo da sentença que abarca interesse unicamente do seu patrono.

Neste caso, deveria a própria pessoa do advogado ter interposto o recurso na qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-DF, Proc. 0704929-09.2018.8.07.0010, Rel.

João Luís Fischer Dias, j. 21/08/2019).

Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que "o direito de recorrer está diretamente ligado ao conceito de sucumbência, o que confere ao advogado condenado por litigância de má-fé, a legitimidade para recorrer em nome próprio, porque caracterizada a qualidade de terceiro prejudicado" (TJ-RS, AC *00.***.*97-65, Rel.

Helena Marta Suarez Maciel, j. 24/03/2015).

Os argumentos lançados pelos agravantes - violação ao contraditório, ausência de dolo e desproporcionalidade da sanção - constituem questões de mérito que somente podem ser suscitadas por quem possui interesse jurídico na reforma da decisão.

Por não terem sido atingidas pela condenação, as partes carecem de interesse recursal para questionar os fundamentos da penalidade aplicada ao seu patrono.

Eventual reforma não lhes traria qualquer benefício ou vantagem.

A ilegitimidade constitui vício insanável, que não comporta correção posterior.

Ainda que o advogado viesse aos autos ratificar o recurso interposto pelas partes, subsistiria a irregularidade originária, impedindo o conhecimento da insurgência.

A sistemática processual exige que a legitimidade seja aferida no momento da interposição, não sendo possível sua correção posterior.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)