06/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JONHNY BATISTA SOUZA DOS SANTOS (OAB 9237/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701359-36.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) - AUTORA: B1Flávia Santos de AquinoB0 - RÉ: B1Maria Jose Lino Damiao MeloB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por intermédio da Defensoria Pública, por meio do qual: (i) informa que a executada se mudou do imóvel, razão pela qual deixa de insistir no pedido referente ao desligamento do registro de água (item I da petição de fls. 75/77); (ii) aponta que o valor objeto de bloqueio judicial foi transferido para conta bancária estranha à sua titularidade, requerendo reapreciação do pleito de fls. 68; (iii) pleiteia que seja oficiada a fonte pagadora da executada para que informe se está sendo cumprida a ordem de retenção de 15% dos seus rendimentos.

Passo à análise.

Inicialmente, no que se refere ao item I da petição de fls. 75/77, verifica-se que a própria exequente, na petição de fl. 84, expressamente reconheceu a perda superveniente de objeto quanto ao desligamento do fornecimento de água, ante a mudança da parte executada.

Assim, deixo de apreciar tal ponto por perda de interesse superveniente.

Quanto ao item II, assiste razão à exequente.

Alega-se que o valor bloqueado foi transferido para conta bancária que não lhe pertence, sendo esta conta não identificada nos autos.

A exequente informa, de forma expressa, que possui apenas conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, cujos dados foram devidamente indicados, bem como chave PIX.

A análise dos autos revela que não há indicação anterior, por parte da exequente, da conta mencionada no comprovante de pagamento de fls. 55.

Diante disso, mostra-se plausível a alegação de equívoco quanto ao destino da quantia bloqueada, impondo-se a necessidade de esclarecimento.

Por fim, quanto ao item III, o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora da executada visa à verificação do cumprimento da ordem de retenção de percentual de 15% dos rendimentos da devedora.

O requerimento é pertinente e encontra amparo no poder de fiscalização do juízo (art. 139, IV, do CPC), sobretudo diante da informação de que o débito ainda não foi integralmente quitado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento, para: Intimar a instituição financeira responsável pelo repasse, para que informe, no mesmo prazo, a titularidade da conta bancária destinatária dos valores depositados, nos termos do comprovante de fls. 55; Expedir ofício à fonte pagadora da executada, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se está sendo cumprida a ordem judicial de retenção de 15% dos rendimentos da devedora, indicando desde quando a medida vem sendo observada e os valores já eventualmente repassados.

Após as diligências, voltem conclusos para ulterior deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 01 de agosto de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 09:08

Decisão Proferida
30/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Jonhny Batista Souza dos Santos (OAB 9237/AL) Processo 0701359-36.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Flávia Santos de Aquino - Ré: Maria Jose Lino Damiao Melo - Aguarde-se a resposta do ofício contido às fls. 69.
07/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:30

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 12:20

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:55

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:15

Expedição de Ofício.
29/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Jonhny Batista Souza dos Santos (OAB 9237/AL) Processo 0701359-36.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Flávia Santos de Aquino - Ré: Maria Jose Lino Damiao Melo - DECISÃO Trata-se de execução em que foram bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, oriundos de benefício previdenciário da executada.

A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.

Por outro lado, a parte exequente requer a penhora de 30% dos rendimentos da executada, com desconto em folha, até o cumprimento integral da obrigação, e a liberação dos valores já bloqueados.

Pois bem, o artigo 833, IV, do CPC, estabelece a regra da impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e outros rendimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família.

No entanto, o § 2º do mesmo artigo permite a penhora de percentual razoável desses valores para quitação de dívida alimentar ou quando demonstrada a possibilidade de preservação do mínimo necessário à subsistência do devedor.

Com efeito, de acordo com a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em recurso especial, que conduziu à pacificação da divergência anteriormente encontrada no bojo da jurisprudência das Turmas, a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Há de se ponderar que, de fato, a impenhorabilidade em testilha objetiva garantia da sobrevivência digna do devedor, em busca da preservação da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental positivado pela CRFB/88 no inciso III de seu artigo 1º.

Malgrado permaneça vigente no ordenamento jurídico a regra geral da impenhorabilidade inserta no art. 833, IV, do NCPC, é certo que o rigorismo legal comporta mitigação em nome dos princípios da efetividade processual e da razoabilidade, quando demonstrado que efetivação da penhora não afeta a dignidade do devedor, preservando-se, assim, a finalidade da norma em questão.

Neste sentido, trago à baila o precedente paradigma, colhido da jurisprudência do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 16/10/2018) No caso, tratando-se de dívida não alimentar, a penhora pode recair sobre os valores recebidos pela executada, desde que respeitado o limite de 30% (percentual amplamente aceito pela jurisprudência como razoável), de modo a resguardar seu sustento.

Isto posto, consideradas as particularidades do caso concreto, por não verificar, a priori, que a penhora vindicada dê ensejo à violação da dignidade do devedor, que aufere renda substancial, DECIDO: A) A EXPEDIÇÃO de Alvará Judicial em favor da parte exequente, tendo em vista não ultrapassar o limite de 30% sobre o montante recebido pela executada no mês do bloqueio; B) DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA formulado na petição retro, o que faço para determinar que seja expedido ofício para a autarquia responsável pela pensão, a fim de solicitar os bons préstimos, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retenção do montante de 15% da remuneração da executada, considerando apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuições previdenciárias e desconto sindical), sem deduzir valores referentes a empréstimos consignados ou outros descontos de natureza voluntária. até o integral pagamento da dívida exequenda.

No ensejo, deve aludida autarquia providenciar o escorreito depósito judicial das quantias, vinculando-as ao presente caderno processual.

Instrua-se o ofício com os dados de qualificação da parte executada, presentes na petição inicial, bem assim com cópia da memória de cálculo.

Tão logo comunicada a retenção, determino ao cartório que proceda à intimação da parte executada a fim de, querendo, oportunizar o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo oferecimento de embargos, intime-se o embargado para, em 15 dias, apresentar contrarrazões aos embargos executórios.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Cumpra-se.

Maceió , 16 de janeiro de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
16/01/2025 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 10:37

Decisão Proferida
11/12/2024 08:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 05:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 11:14

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:25

Apensado ao processo
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 10:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 09:42

Decisão Proferida
15/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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