09/06/2025 17:34

Expedição de Carta.
23/05/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL) Processo 0723975-05.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autora: Maria Adalgiza dos Santos Cajé - IV - DO DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, nos moldes do art. 300, do CPC, a fim de determinar que a demandada se abstenha de realizar quaisquer desconto nos proventos da autora, oriundos do contrato aqui discutido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada a quantia de R$ 5.000,00.

DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, determinando que a demandada apresente o contrato que deu ensejo ao desconto em testilha.

DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com espeque no art. 100, do CPC.

Intimem-se a parte autora, via diário eletrônico, e a demandada, via carta registrada, em atenção à Súmula n.º 410, do STJ.

Cite-se a demandada, via carta registrada, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 246, do CPC, para que, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 15 dias, em atenção ao art. 335, do Digesto Instrumental Civil.

Inexistindo interesse em conciliar, deixo a análise da viabilidade da audiência conciliatória, prevista no art. 334, do CPC, para momento oportuno.

Maceió, 20 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
22/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:53

Decisão Proferida
15/05/2025 00:40

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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