TJAL - 0805073-15.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805073-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fanuel Sampaio Romão Ltda - Agravado: V M Serviços Ltda - Me - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fanuel Sampaio Romão Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, às fls. 653/654, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas na Ação Monitória de autos nº 0758758-57.2024.8.02.0001 proposta em desfavor de V M Serviços Ltda - Me.

Em suas razões, o agravante sustenta que ao ajuizar com a presente demanda deparou-se com o valor R$ 19.570,56 (dezenove mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) a título de custas iniciais e, diante da atual dificuldade financeira que se encontra, entende necessário o parcelamento de tais custas em 12 (doze) vezes, sob pena de violar-lhe o acesso à justiça.

Assim, requereu que o recurso seja conhecido e provido, para permitir o parcelamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas mensais.

Junta às fls. 16/441 o balanço patrimonial da empresa. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisar as razões do agravante.

Inicialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, a legislação processual, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

No tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave.

Pois bem.

A matéria devolvida a esta Corte por meio do presente recurso cinge-se à análise da (im)possibilidade de parcelamento de tais custas em 12 (doze) vezes em favor do agravante.

Compulsando-se os autos, visualiza-se que as custas iniciais em questão remontam R$ 19.570,56 (dezenove mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) que, por si só, já é um valor relativamente alto.

No caso em tela, entendo que, embora o agravante não tenha requerido o benefício da justiça gratuita, tendo, entretanto, pleiteado o parcelamento do pagamento das custas processuais, não há óbice para que seja atendida sua demanda, pois mesmo não comprovada cabalmente ahipossuficiênciafinanceira, em respeito ao princípio constitucional que assegura o acesso à justiça, é razoável a aplicação da modulação trazida no art. 98 , § 6º do CPC , para oportunizar o pagamento dascustasiniciais de forma parcelada, podendo o julgador ponderar em relação à quantidade de parcelas, observando a razoabilidade.

Destarte, mostra-se adequado o atendimento do pedido alternativo feito pelo agravante, para que o pagamento das custas seja feito de forma parcelada, nos termos do art. 98, § 6º do CPC: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" em doze prestações iguais, mensais e consecutivas.

Ressalte-se que, além da legislação autorizar a medida requestada, verifica-se o periculum in mora quanto à apreciação da ação monitória dos autos apresentados pela parte executada que possui alta quantia, a saber .

Diante do exposto, conheço do recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de possibilitar o recolhimento das custas iniciais parcelada em 12 doze) vezes, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, deverá ser paga dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta decisão; a segunda após 30 (trinta) dias do recolhimento da primeira, terceira após 30 (trinta) dias do recolhimento da segunda e assim sucessivamente até o fim das 12 (doze) parcelas.

Oficie-se ao Juízo de origem acerca do inteiro teor da presente decisão.

Intime-se a parte agravada, pessoalmente, para que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões e de documentos que entender pertinentes, nos termos dos artigos 219, 1.019, inciso II, do CPC.

Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício.

Publique-se e intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL)