01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805231-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Benício Robrigues Borges - Agravado: Unimed Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805231-70.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Benício Robrigues Borges e como parte recorrida Unimed Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante, com prosseguimento imediato da demanda originária.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENÍCIO RODRIGUES BORGES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO VEZES.

O AGRAVANTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, NOTADAMENTE POR POSSUIR CINCO FILHOS COM DEFICIÊNCIA E REMUNERAÇÃO COMPROMETIDA COM DESPESAS BÁSICAS.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL EXIGE APENAS A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CUJA VERACIDADE É PRESUMIDA NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AGRAVANTE, ACOMPANHADA DE CONTRACHEQUES, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E INDICAÇÃO DE DESPESAS RELEVANTES, REVELA SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA.

O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM MONTANTE ELEVADO (R$ 998,74), MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL FRENTE À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, SENDO INADEQUADO EXIGIR SUA ANTECIPAÇÃO MESMO SOB A FORMA PARCELADA.

A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

A PESSOA NATURAL FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CUJA VERACIDADE É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.

A COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPROMETIDA COM DESPESAS ESSENCIAIS E A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS FAMILIARES RELEVANTES JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

A NEGATIVA DA JUSTIÇA GRATUITA SEM ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805231-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Benício Robrigues Borges - Agravado: Unimed Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
12/08/2025 12:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 17:03

devolvido o
18/06/2025 17:03

devolvido o
18/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:10

Retificado o movimento
06/06/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/05/2025 10:32

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805231-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Benício Robrigues Borges - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Benício Rodrigues Borges em face de conteúdo decisório exarado pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital (fl. 338 dos autos de origem), que, nos autos da Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato cumulada com Cobrança e pleito de Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Banco do Brasil S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, nos seguintes termos: [...] 2.Entretanto, considerando o princípio do amplo acesso à justiça e as disposições do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas; 3.Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a guia de recolhimento referente à primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição,nos termos do artigo 290 do CPC.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas processuais sem que isto implique em prejuízo para seu sustento e o de sua família.

Ademais, aduz que, seus contracheques e documentos juntados aos autos comprovam que a agravante possui 5 filhos autistas e possui cargo comissionado, com remuneração mensal comprometida com despesas básicas, como plano de saúde e outras, não restando margem suficiente para o pagamento das custas processuais, que alcançam valor de R$998,74 (novecentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).

Assim requer que seja concedido, de forma liminar, o benefício da justiça gratuita e, no mérito, pede a confirmação da liminar. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à ausência de juntada do preparo recursal, vale destacar que o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, dispõe: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Desta forma, passo à análise do pleito de concessão do beneficio da justiça gratuita.

Pois bem.

Ultrapassada essa questão e presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso quanto aos demais pontos, dele tomo conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

No caso em tela, urge ser desde já ressaltado que o recorrente pretende ver reformada decisão, no sentido de que lhe seja concedida justiça gratuita.

Quanto à gratuidade de justiça, é sabido que, para a sua concessão, basta a simples declaração de pobreza da parte afirmando que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o recorrente não se enquadra na hipótese de beneficiário da justiça gratuita.

Sobre o tema, vejamos a redação dada ao novel Código de Processo Civil: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da análise dos autos, observa-se que a parte agravante juntou, às fls. 69 da origem, declaração de hipossuficiência, bem como juntou o contracheque às fls. 36 e imposto de renda às fls 28/35, de modo que resta impossibilitada de arcar com o pagamento das custas processuais.

Constato, ainda, que a documentação acostada, notadamente a declaração de hipossuficiência, os contracheques e a declaração de imposto de renda, corroboram a alegação de que a agravante não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, sendo relevante destacar que o valor das custas processuais é elevado em comparação com seus rendimentos Assim, é de se deferir o pleito de gratuidade, uma vez que a declaração de hipossuficiência se trata de presunção juris tantum, não havendo qualquer elemento nos autos que indique que possui condições de arcar com os custos do processo, que poderia ser-lhe deveras oneroso, comprometendo sua sobrevivência.

Pelo contrário, os elementos juntados aos autos comprovam exaustivamente a sua hipossuficiência financeira.

Conclui-se, portanto, que imputar-lhe o pagamento de custas seria por demais dispendioso, obstando seu acesso a justiça, de modo que considero que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Diante das razões expostas, defiro o pedido de liminar postulado, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante, com prosseguimento imediato da demanda originária.

Intime-se a parte agravada, pessoalmente, para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do CPC.

Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão.

Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício.

Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE)
27/05/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 07:57

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:56

Distribuído por sorteio
13/05/2025 14:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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