01/07/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliete da Silva Batista (OAB 16158/AL), Bianca Carolina de Oliveira Veiga (OAB 16512/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0701617-34.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cilene Maria da Conceicao - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando Hipercard Banco Múltiplo S.A. a restabelecer, no prazo de 10 (dez) dias, o limite do cartão de crédito da autora Cilene Maria da Conceição, ao valor anteriormente praticado (R$ 2.020,00), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
19/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 20:12

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:38

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 10:37:27, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
04/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:57

Expedição de Carta.
07/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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