29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL), ADV: THAYNÁ SILVA BARBOSA (OAB 18815/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL) - Processo 0700446-85.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Maria Aparecida GonzagaB0 - LITSPASSIV: B1Municipio de São José da TaperaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
28/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Thayná Silva Barbosa (OAB 18815AL/) Processo 0700446-85.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Aparecida Gonzada - LitsPassiv: Municipio de São José da Tapera - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, noos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o réu a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (25%), nos termos do artigo 63 da Lei Municipal n. 421/2005, em favor da parte autora, com efeitos a partir da data do laudo pericial (05/11/2024), fixando como Data do Início do Pagamento o trânsito em julgado desta sentença, uma vez que não houve concessão de tutela antecipada; 2) CONDENAR o réu a pagar, em favor das partes autoras, as diferenças devidas desde 05/11/2024 (data do laudo pericial) até a Data de Início do Pagamento, mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do que for apurado em liquidação por mero cálculo aritmético; e 3) CONDENAR o réu à entregar à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o vencimento de cada prestação, conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo), até novembro de 2021, e, a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros e correção.

Sem prejuízo do disposto, homologo os honorários periciais e determino a expedição da requisição para liberação, nos termos requeridos pelo perito (fl. 364).

Sem custas finais em razão da isenção legal, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, inexistindo razões para se falar em reembolso, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Destaque-se que a sentença depende de mero cálculo aritmético, de modo que não pode ser considerada ilíquida.

Além disso, o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos, tendo em vista o valor de cada parcela e o período de apuração..

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2024 03:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 07:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
25/07/2024 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:57

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 07:53

Despacho de Mero Expediente
09/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 12:50

Decisão Proferida
12/12/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 08:20

Decisão Proferida
30/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
24/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
24/06/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 15:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/06/2023 15:52

Expedição de Mandado.
25/05/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 12:17

Decisão Proferida
29/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 11:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2022 11:09:32, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
01/12/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 08:39

Despacho de Mero Expediente
02/09/2022 15:31

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 08:21

Decisão Proferida
17/08/2022 10:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2022 13:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
11/08/2022 09:46

Conclusos para despacho
11/08/2022 09:46

Expedição de Certidão.
18/04/2022 02:27

Expedição de Certidão.
07/04/2022 19:36

Expedição de Certidão.
22/03/2022 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2022 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 12:43

Decisão Proferida
16/03/2022 11:59

Conclusos para despacho
20/02/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2022 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2022 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 01:14

Expedição de Certidão.
25/11/2021 10:50

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2021 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:16

Decisão Proferida
17/08/2021 00:45

Conclusos para despacho
17/08/2021 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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