15/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR), ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR), ADV: MARIANA VIEIRA SAMPAIO ALMEIDA (OAB 12560/AL) - Processo 0729669-86.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - RÉU: B1Amaro Messias de OliveiraB0 - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.180/183).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
14/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 16:53

Homologada a Transação
11/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:36

Conclusos para julgamento
03/07/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR) Processo 0729669-86.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Amaro Messias de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado de fls. foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.

Maceió, 16 de janeiro de 2025
16/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2025 07:54

Expedição de Mandado.
16/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 05:09

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/11/2024 10:31

Expedição de Mandado.
01/11/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/09/2024 08:17

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 15:29

Decisão Proferida
05/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/08/2024 08:24

Expedição de Mandado.
30/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2024 21:19

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 16:19

Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:35

Realizado cálculo de custas
19/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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