TJAL - 0741583-50.2024.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 14858/AL

Polo Passivo

Partes

ALEX SANDRO AMANCIO DE LIMA

CPF *45.***.*16-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0741583-50.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

    No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.128/130).

    Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

    Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

    No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

    Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

    Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

    Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

    Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

    Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

    Custas iniciais pagas.

    Honorários, pelos termos do acordo Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

    Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió, 28 de fevereiro de 2025.

    Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito

  • 06/03/2025 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 14:19

    Transitado em Julgado

  • 28/02/2025 12:01

    Homologada a Transação

  • 28/02/2025 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 17:41

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2025 17:20

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2025 17:16

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2025 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0741583-50.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado de fls. 116/117 foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

    Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designadodeve se dirigir diretamente à Central de Mandados.

    Maceió, 15 de janeiro de 2025

  • 16/01/2025 09:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:59

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/01/2025 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 18:31

    Decisão Proferida

  • 08/01/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 10:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/12/2024 11:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 10:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/10/2024 11:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 08:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/10/2024 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2024 10:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 10:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/09/2024 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2024 16:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/08/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762115-45.2024.8.02.0001

Banco do Brasil S.A

Ramiro Parente de Oliveira

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/12/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0748673-12.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Jose Anderson Oliveira Goncalves

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0760983-50.2024.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Vinicius Alecio Barbosa Cordeiro

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0753567-31.2024.8.02.0001

Karen Luciana Lins Guilhermat

Estado de Alagoas

Advogado: Renan Pereira Freitas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0702968-50.2024.8.02.0046

Francisco Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 13:25

Exibir Processo