06/06/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0762405-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria dos Prazeres da Costa Silva -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a liminar para: a) Suspender imediatamente os descontos indevidos na aposentadoria da autora, a título de contribuição à Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, no prazo de 10 dias contados da intimação; b) Proibir a inclusão do CPF da autora em cadastros de restrição ao crédito, em razão dos descontos indevidos objeto da presente ação; c) Conceder tramitação prioritária ao processo, nos termos do Estatuto do Idoso; d) Conceder à autora o benefício da justiça gratuita.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) à ré, pelo descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas, limitada ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Determino ao Cartório que proceda à imediata inclusão das tarjas de justiça gratuita e prioridade na tramitação dos autos, em razão da idade da autora.

Intime-se a ré da presente decisão, com urgência.
13/01/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2025 22:30

Concedida a Medida Liminar
26/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
26/12/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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