27/05/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Santos Lima (OAB 19898/AL) Processo 0700965-51.2023.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Exequente: Condomínio Residencial Recanto dos Pássaros - Autos nº: 0700965-51.2023.8.02.0081 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Condomínio Residencial Recanto dos Pássaros Executado: Alexandre Correia Lopes Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
21/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:56

Decisão Proferida
05/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 14:54

Expedição de Carta.
24/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:47

Evolução da Classe Processual
24/09/2024 14:47

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
23/09/2024 23:41

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:48

Transitado em Julgado
03/01/2024 02:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 13:49

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2023 09:20:24, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/12/2023 12:24

Expedição de Certidão.
26/10/2023 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 19:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 19:42

Expedição de Carta.
05/10/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
21/09/2023 09:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2023 09:04:24, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 10:58

Expedição de Carta.
29/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:30

Retificação de Classe Processual
21/06/2023 19:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
21/06/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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