27/05/2025 20:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:38

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:38:07 local.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 15:19

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801254-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Ricardo Custódio De Melo - Agravado: Município de Maceió - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por José Ricardo Custódio de Melo contra decisão de págs. 31/33, originária do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal -, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, sob o n.º 0756275-54.2024.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Na petição recursal (págs. 1/12), o agravante alega, em síntese, que possui um terreno que teve sua área de acesso invadida por terceiros não identificados, os quais construíram casas, obstruindo a saída de uma via pública.

Sustenta que "as edificações são clandestinas, e, portanto, ilegais, tanto em relação ao local, que é uma área pública de borda para a referida avenida, com cerca de 5 metros de largura, quanto em relação as normas de construção civil e urbanismo" (pág. 5).

Argumenta que a probabilidade do direito está pautada na legislação vigente e a eventual insuficiência de provas é superada pela urgência da situação, porquanto a manutenção das construções clandestinas na área de borda de pista e nas áreas de lazer social contribui para a contínua desvalorização do seu imóvel.

Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de determinar a remoção dos invasores, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Na petição avulsa de págs. 29, o agravante requereu o desentranhamento da petição recursal por ter sido juntada erroneamente, e sustenta que a petição de págs. 30/41 corresponde a sua verdadeira pretensão recursal.

Em decisão, de págs. 62/68, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

Nas contrarrazões (págs. 87/91), o município de Maceió arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de emenda da peça recursal.

No mérito, sustenta que não há documentos nos autos que comprovem a solicitação de remoção ou erro do município, de modo qua as alegações do agravante são baseadas em deduções sem respaldo probatório robusto.

Alfim, requer o desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, ao intervir no feito (págs. 100/103), perante esta Corte de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Carlos Frederico de Albuquerque Cunha (OAB: 11243/AL)
19/05/2025 16:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:09

Volta da PGJ
19/03/2025 15:09

Ciente
19/03/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 11:47

Juntada de Petição de parecer
19/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:35

Vista / Intimação à PGJ
17/03/2025 06:34

Ciente
14/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
01/03/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:43

Certidão sem Prazo
19/02/2025 14:43

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/02/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 14:50

Vista à PGM
18/02/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
18/02/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 20:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 13:17

Ciente
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:22

Distribuído por sorteio
07/02/2025 03:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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