26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Areias Bulhões (OAB 789/AL), Thaís Malta Bulhões (OAB 6097/AL), Michele Cristhine de Jesus Santos Linhares (OAB 33770/GO) Processo 0720195-96.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Humanite Complexo Médico Hospitalar Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Humanite Complexo Médico Hospitalar Ltda, em face de Assistência Médica Infantil Ltda - Ami, ambos devidamente qualificados. É comezinho que a empresa executada, Assistência Médica Infantil Ltda - Ami, fora decretada a sua falência, cujo processo (0727575-73.2021.8.02.0001), tramita perante a 10ª Vara Cível da Capital Neste ponto, cumpre destacar que, embora a decretação da falência implique consequências nas ações em que a empresa falida seja parte, tendo como regra geral a suspensão destes processos, o § 1º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/05 estabelece uma exceção que, por ventura, aplica-se ao caso em tela.

Dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. (grifos nossos) Da leitura do artigo supra, nota-se que o caso não se enquadra na exceção, tendo em vista não se tratar de demanda de quantia ilíquida.

Logo, é vedado a este juízo a decidir a respeito de atos de contrição sobre o patrimônio da executada, visto que a competência para a arrecadação e disposição de tais bens (ativo falimentar) recai sobre o juízo falimentar, no exercício da chamada vis atractiva (força atrativa).

Demais disso, mostra-se impositiva, também, a suspensão da presente execução, na forma dos arts. 6º, incisos II e III, e 99, incisos V e VI, da Lei nº 11.101/2005 2.

Porém, nos termos da jurisprudência pátria, a suspensão da execução individual, na hipótese de falência do devedor, trata-se de medida inócua, sem efeito, visto que a satisfação do débito (caso haja recursos suficientes) se dará nos autos da execução coletiva (falência), mediante a respectiva habilitação no quadro de credores, de acordo com a natureza do crédito.

A propósito: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL .

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA . 1.

Execução distribuída em 17/4/2008.

Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 .

O 2 Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Art. 99.

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: [...] V - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; VI - proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração . 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas .

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6 .

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8 .

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALÊNCIA .

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR.

RECURSO DESPROVIDO. [...] II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a decretação de falência justifica a extinção da execução individual movida pela parte credora, tendo em vista o regime concursal da falência e a suspensão das execuções individuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação de falência implica a suspensão de todas as execuções individuais, sujeitando os créditos ao processo concursal. 4 .

Jurisprudência consolidada do STJ afirma que, com a decretação da falência, a extinção das execuções individuais é definitiva, conforme decidido no REsp nº 1.564.021/MG.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo interno desprovido. "Tese de julgamento: 1.

A decretação de falência extingue as execuções individuais, devendo todos os créditos serem satisfeitos no âmbito do processo falimentar ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º .

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel.

Min .

Nancy Andrighi, j. 24.04.2018 . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00454298120098140301 23191329, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1a Turma de Direito Privado) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da decretação da falência da devedora principal, STEMCO Participações Indústria e Comércio S/A (Massa Falida).

Apelação do banco exequente.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA.

MANUTENÇÃO: A falência decretada da devedora principal torna incabível o prosseguimento da execução contra esta, sendo medida que se impõe a extinção da execução em relação à empresa falida, conforme entendimento do STJ (REsp: 1564021 MG).

PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

ADMISSIBILIDADE: A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários, uma vez que a obrigação destes é autônoma e independe da recuperação judicial ou falência da empresa devedora.

Aplicação do art. 49, § 1º e art. 6º, ambos da Lei nº 11.101/2005, e do entendimento consolidado na Súmula 581 do STJ, que permite a continuidade das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

Sentença anulada .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 00705715720108260224 Guarulhos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/06/2024, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Deste modo, a extinção da execução em tela é medida que se impõe, devendo a parte exequente buscar a habilitação do seu crédito junto ao processo falimentar.

Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais, se houver, pelo executado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió, 23 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:16

INCONSISTENTE
04/11/2024 11:16

INCONSISTENTE
01/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/10/2024 18:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 15:38

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/02/2024 18:04

INCONSISTENTE
06/02/2024 18:04

Recebidos os autos.
06/02/2024 18:04

Recebidos os autos.
06/02/2024 18:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/02/2024 18:04

Recebidos os autos.
06/02/2024 18:04

INCONSISTENTE
06/02/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:52

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 12:01

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:56

Republicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
31/10/2022 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/10/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 16:37

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:55

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:55

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2022 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:05

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:10

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:10

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804493-53.2023.8.02.0000

Maria de Lourdes da Silva Paulino

Estado de Alagoas

Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0725082-26.2021.8.02.0001

Fundacao Assistencial dos Servidores do ...

Wilma Maria Viana e Silva

Advogado: Poliana Lobo e Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/09/2021 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0700256-12.2025.8.02.0092

Antonio Rodrigues Rocha Neto

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Antonio Rodrigues Rocha Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0802639-24.2023.8.02.0000

Benedita Rogerio dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Rafael Amorim Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0700006-87.2021.8.02.0069

Policia Civil do Estado de Alagoas

Vinicios Americo de Sousa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2021 08:18

Exibir Processo