TJAL - 0725082-26.2021.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REGIONAL ALAGOAS- ASSEFAZ/AL

CNPJ: 00.628.107/0001-89

Advogados

POLIANA LOBO E LEITE

OAB: 29801/DF

Polo Passivo

Partes

WILMA MARIA VIANA E SILVA

CPF *79.***.*72-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0725082-26.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTORA: B1Fundação Assistêncial dos Servidores dos Servidores do Ministério da Fazenda- Assefal/ALB0 - RÉ: B1Wilma Maria Viana e SilvaB0 - SENTENÇA Fundação Assistêncial dos Servidores dos Servidores do Ministério da Fazenda- Assefal/AL opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 335/338, alegando omissão em relação aos consectários legais.

    Em breve síntese, é o relatório.

    Fundamento e decido.

    Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, mediante a nova análise do índice estipulado em sentença.

    Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

    Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

    Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

    Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

    Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

    Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

    Maceió,17 de julho de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 17/07/2025 23:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 21:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/06/2025 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Poliana Lobo e Leite (OAB 29801/DF) Processo 0725082-26.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fundação Assistêncial dos Servidores dos Servidores do Ministério da Fazenda- Assefal/AL - Ré: Wilma Maria Viana e Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 29/05/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 16:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/05/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 10:45

    Apensado ao processo

  • 29/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 07:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Poliana Lobo e Leite (OAB 29801/DF) Processo 0725082-26.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fundação Assistêncial dos Servidores dos Servidores do Ministério da Fazenda- Assefal/AL - Ré: Wilma Maria Viana e Silva - SENTENÇA Trata-se de "ação de cobrança" proposta por Fundação Assistêncial dos Servidores dos Servidores do Ministério da Fazenda- Assefal/AL, em face de Wilma Maria Viana e Silva ambos devidamente qualificados nestes autos.

    Narra a parte requerente que a requerida deixou de cumprir com o pagamento das contribuições mensais referentes ao plano de assistência à saúde e social da categoria Assefaz Esmeralda.

    Aduz que, apesar da obrigatoriedade contratual, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de quitar diversas parcelas, e que mesmo devidamente notificada, a requerida não adotou nenhuma medida para regularizar sua situação, permanecendo inadimplente.

    Relata ainda que houve o cancelamento do contrato e, diante da ausência de pagamento, a REQUERENTE optou por ingressar com a presente ação judicial para buscar o ressarcimento dos valores devidos.

    O réu foi devidamente citado, através de edital, havendo contestação por negativa geral. É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO Inicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado do pedido.

    A nossa legislação instrumental civil, ao tratar do julgamento abreviado da pretensão resistida, estabelece que: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 334 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349.

    Tenho que a presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que, além do fato que a parte ré não apresentou contestação, a questão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, porquanto entendo desnecessária a produção de mais provas suplementares.

    II - do mérito.

    A ação procede.

    Com efeito, verifica-se que, embora citada, a ré contestou a demanda apenas com negativa geral, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, levando esses fatos as consequências jurídicas requeridas.

    No caso em tela, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ante a verossimilhança dos fatos alegados na peça vestibular e ao fato que, comprove documentação acostada, o fornecimento do crédito foi devidamente realizado pela parte autora, além do que, citado, a ré não contestou os fatos alegados pelo demandante na peça inicial, torna-se desnecessária a produção de provas a respeito uma vez que inexiste controvérsia concernente aos fatos narrados no processo.

    Segundo dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. É certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita exclusivamente a aspectos fáticos da relação jurídica de direito material, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o Juiz da causa detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371).

    Em conformidade com o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, proferindo decisão na qual restou consubstanciado que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz".É certo que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular.

    Na hipótese vertente, a base fática da demanda não pode ser considerada inverossímil e dos autos não se colhe nenhum fator de convencimento hábil a descredenciá-la.

    Ademais, se a pretensão do autor não é desarrazoada, contrária ao direito e incerta, uma vez que o mesmo produziu prova apta a atestar fato constitutivo de seu direito, cabe o julgamento antecipado dando pelos efeitos integrais da revelia e reconhecendo o direito pleiteado inicialmente.

    Em face dos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré, WILMA MARIA VIANA E SILVA, ao pagamento do valor cobrado pelo autor, referente crédito disponibilizado para a parte ré, no importe de R$ 4.473,58 (quatro mil e quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), valor este que deverá ser devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, com juros de mora legais, na base de 1% ao mês.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais finais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió,23 de maio de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 23/05/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 11:52

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2025 06:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 18:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/02/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 23:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 15:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/12/2024 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 13:42

    Expedição de Edital.

  • 27/09/2024 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/09/2024 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2024 16:49

    Decisão Proferida

  • 10/09/2024 18:48

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 18:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2024 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 11:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2024 07:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2024 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 08:19

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 08:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 07:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 07:57

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2023 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2023 10:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/07/2023 21:57

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/06/2023 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2023 17:36

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/06/2023 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 11:35

    Visto em Autoinspeção

  • 25/05/2023 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 09:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2022 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2022 14:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/02/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2022 22:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 16:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/11/2021 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 09:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/10/2021 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2021 19:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/10/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 09:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/09/2021 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2021 19:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/09/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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